LEI Nº 1.466, DE 18
DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Especial Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro Crédito Especial no valor de R$ 247.651,44 (Duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos) objetivando a execução orçamentária dos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados a Aquisição de Móveis Escolares, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR.
Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo anterior desta lei terá as seguintes classificações orçamentárias:
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007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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007005 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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007005.12 |
Educação |
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007005.12365 |
Ensino Infantil |
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007005.1236500162.110 |
Aquisição de Moveis Escolares com Recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR - Ensino Infantil |
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4.0.00.00.000 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 |
Investimentos |
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4.4.90.00.000 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 91.955,54 |
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Fonte de Recurso 1107000000 |
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007005.12361 |
Ensino Fundamental |
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007005.1236100162.111 |
Aquisição de Moveis Escolares com Recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR - Ensino Fundamental |
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4.0.00.00.000 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 |
Investimentos |
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4.4.90.00.000 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 155.695,90 |
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Fonte de Recurso 1107000000 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 247.651,44 |
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Art. 3º O Crédito Especial disposto no artigo 2º desta lei terá como Fonte de Recurso os provenientes dos Termos de Compromisso PAR números 9734/2013 (Processo nº 23400005659201297) e 201303008/2013 (Processo nº 23400007386201304), anexos à presente Lei, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Mantenópolis/ES, objetivando a Aquisição de Móveis Escolares, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR e com fulcro no Parecer Consulta TCE-ES nº 028/2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 18 de junho de 2014.
MAURICIO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.