LEI Nº 1.472, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

 

Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos dos empregos de provimento efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Mantenópolis e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os vencimentos dos empregos públicos de provimento efetivo, mesmo em caráter temporário, aposentados e de comissão da Câmara Municipal de Mantenópolis reajustados em 8% (oito por cento) de forma Geral.

 

Art. 2º As remunerações inferiores ao salário mínimo nacional ficam automaticamente reajustadas a este patamar.

 

Art. 3º As tabelas de vencimentos constantes já com o reajustamento de vencimento básicos, constantes no Anexo I desta lei, fazendo parte integrante da mesma.

 

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de julho de 2014, revogam-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 08 de agosto de 2014.

 

MAURICIO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

I

R$ 770,16

R$ 808,67

R$ 849,10

R$ 891,55

R$ 936,13

R$ 982,94

R$ 1.032,09

R$ 1.083,69

II

R$ 849,11

R$ 920,71

R$ 936,13

R$ 982,94

R$ 1.032,09

R$ 1.083,69

R$ 1.137,88

R$ 1.194,77

IV

R$ 936,13

R$ 982,94

R$ 1.032,09

R$ 1.083,69

R$ 1.137,88

R$ 1.194,77

R$ 1.254,50

R$ 1.317,22

V

R$ 1.032,08

R$ 1.083,69

R$ 1.137,88

R$ 1.194,77

R$ 1.254,50

R$ 1.317,22

R$ 1.383,08

R$ 1.452,23

VII

R$ 1.288,83

R$ 1.353,27

R$ 1.420,93

R$ 1.491,98

R$ 1.566,68

R$ 1.644,90

R$ 1.727,16

R$ 1.813,51

  

TABELA DE VENCIMENTO INATIVO

 

Cargo

Vencimento

Diretor Administrativo - Inativo

R$ 2.860,76

  

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento

Diretor Legislativo

I - A

01

R$ 3.089,62

Assessor Jurídico

I - B

01

R$ 3.500,74

Chefe do Departamento de Contabilidade

I - C

01

R$ 1.450,40

Tesoureiro

I - D

01

R$ 1.280,95