LEI Nº 1.474, DE
08 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a
fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, estabelecido pela Lei
Federal nº 12.994, de 18 de junho de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o "Anexo I" da Lei Municipal nº 1.312, de 02 de maio de 2011, passando a vigorar o Anexo constante na presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 (dezoito) de junho de 2014 (dois mil e quatorze).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 08 de agosto de 2014.
MAURICIO ALVES
DOS SANTOS
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.
ANEXO
I
(a que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.312/2011)
|
ATIVIDADE |
VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
Agente
Comunitário de Saúde |
40 |
40h |
R$ 1.014,00 (*) |
|
Agente
de Combate às Endemias |
08 |
40h |
R$ 1.014,00 (*) |
(*) Piso Salarial
Nacional fixado de acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 18 de junho de 2014.