LEI Nº 1.523, de 31 de março de 2016

 

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e comissionados da Câmara Municipal de Mantenópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os vencimentos dos servidores efetivos, inativos e comissionados da Câmara municipal de Mantenópolis reajustados em 11,67% (onze vírgula sessenta e sete por cento), de forma geral.

 

Art. 2º Ficam fazendo parte desta Lei as seguintes tabelas:

 

Anexo I - Relação dos Cargos Permanentes;

 

Anexo II - Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente;

 

Anexo III - Tabela de Vencimentos Inativos;

 

Anexo IV - Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas.

 

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2016.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Mantenópolis/ES, 31 de março de 2016.

 

Maurício Alves dos Santos

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES

 

  

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO INATIVO

 

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS