LEI Nº 1.534, de 08 de dezembro de 2016

 

Dispõe sobre a alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2017:

 

I - Metas Anuais;

 

II - Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 08 de dezembro de 2016.

 

Maurício Alves dos Santos

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.