LEI Nº 1.540, de 30
de janeiro de 2017
Altera Quantitativo
de Cargos de Médico ESF estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.538 de 16 de
janeiro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Cargos de Médico ESF estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.538 de 16 de janeiro de 2017 passa a vigorar com os seguintes quantitativos:
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Quantitativo |
Cargo |
Carreira / Nível |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Base |
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06 |
ESF |
20 horas |
R$ 5.320,50 |
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02 |
ESF |
40 horas |
R$ 10.641,00 |
Art. 2º Os vencimentos base atribuídos aos cargos constantes da tabela do artigo 1º da presente lei compreendem os mesmos valores fixados pela Lei Municipal nº 1.486 de 20 de março de 2015, respeitando-se a carga horária fixada.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições existentes na Lei Municipal nº 1.233 de 29 de outubro de 2009, na Lei Municipal nº 1.392 de 13 de julho de 2012, e na Lei Municipal nº 1.538 de 16 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 (um) de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete).
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 30 de janeiro de 2017.
HERMÍNIO BENJAMIN
HESPANHOL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.