LEI Nº 1.557, de 04 de dezembro de 2017

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício financeiro Crédito Especial no valor de R$ 290.272,00 (duzentos e noventa mil, duzentos e setenta e dois reais), objetivando a execução orçamentária dos recursos financeiros advindos do Ministério das Cidades, destinados a Construção de Galeria Pluvial no Município de Mantenópolis/ES, no âmbito do Programa Planejamento Urbano.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA, aprovado para Quadriênio 2014-2017 o Programa constante do Anexo I, bem como suas especificações, que faz parte integrante desta lei.

 

Art. 3º O Crédito Especial de que trata o artigo 1º desta lei, terá as seguintes classificações orçamentárias:

 

 

Art. 4º O Crédito Especial disposto no artigo 2º desta lei terá como Fonte de Recurso os provenientes do Contrato de Repasse nº 819325/2015, advindo do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, objetivando a Construção de Galeria Pluvial no Município de Mantenópolis/ES com fulcro no Parecer Consulta TCE-ES nº 028/2004.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 04 de dezembro de 2017.

 

HERMÍNIO BENJAMIN HESPANHOL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

Plano Plurianual - Quadriênio 2014/2017