LEI Nº 1.559, de 04 de dezembro de 2017

 

Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.299/2011 e fixa alíquotas de contribuição ao IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis/ES."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico de reavaliação atuarial do IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis/ES, realizado em 06 de junho de 2017, o qual deliberou sobre as alíquotas de contribuição a serem praticadas pelo ente público municipal (custo normal e especial), pelos servidores públicos municipais ativos e inativos, e pelos pensionistas, todos vinculados ao regime próprio de previdência social.

 

Parágrafo Único. as alíquotas de contribuição previdenciária a serem exercidas, nos termos estabelecidos pelo "caput" do presente artigo, são as constantes no quadro abaixo, assim especificado:

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.299, de 14 de janeiro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 04 de dezembro de 2017.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.