Lei nº 1.574, de 18 de abril de 2018

 

Ratifica deliberação da Assembleia Geral do CIM NOROESTE que autoriza o ingresso de novo município consorciado, reestrutura o quadro de pessoal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida nas datas de 26 de janeiro de 2017 e 24 de agosto de 2017, nas quais, por unanimidade, foi deliberado pelo ingresso do município de Colatina/ES no Consórcio Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei Municipal de nº 6.429/2017, datada de 03/08/2017, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Colatina/ES, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.

 

Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida na data de 24 de agosto de 2017, na qual, por unanimidade, foi deliberado pela alteração do "Anexo II" do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do consórcio para atender as demandas existentes, resultantes da criação da Câmara Setorial de Compras Compartilhadas e o ingresso de novo município consorciado, passando o Anexo em questão a viger conforme "Anexo Único" que integra a presente lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 18 de abril de 2018.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO ÚNICO

ALTERA O Anexo II - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM NOROESTE