LEI Nº 1.582, de 18
de julho de 2018
Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei terá as seguintes classificações orçamentárias:
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008 Secretaria Municipal de Saúde |
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008018 Secretaria Municipal de Saúde |
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008018.10 Saúde |
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008018.10122 Administração Geral |
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008018.1012200572.122 Contribuição aos Consórcios da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo |
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3.0.00.00.000 Despesas de Correntes |
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3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes |
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3.3.70.00.000 Aplicações Diretas |
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3.3.71.70.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o ente Participe. |
R$ 12.000,00 |
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Fonte de Recurso 1201000000 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 12.000,00 |
Art. 3º O crédito especial disposto no artigo 2º desta lei terá como Fonte de Recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
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008 Secretaria Municipal de Saúde |
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008018 Secretaria Municipal de Saúde |
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008018.10 Saúde |
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008018.10122 Administração Geral |
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008018.1012200572.122 Contribuição aos Consórcios da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo |
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3.0.00.00.000 Despesas de Correntes |
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3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 12.000,00 |
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Fonte de Recurso 1201000000 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 12.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 18 de julho de 2018.
Hermínio Benjamin
Hespanhol
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.