LEI Nº 1.593, de 16 de outubro de 2018

 

Reestabelece a vigência da Lei Municipal nº 879/2002, altera a Lei Municipal nº 767/1998 e revoga a Lei Municipal nº 1.545/2017 que instituiu o Dia do Evangélico.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reestabelecida a vigência da Lei Municipal nº 879/2002 que revogou o "Feriado Municipal" do "Dia do Evangélico Mantenopolitano".

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 767/1998, de 11 de setembro de 1998, que criou o "Dia do Evangélico Mantenopolitano", passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica criado, no Município de Mantenópolis/ES, o "DIA DO EVANGÉLICO MANTENOPOLITANO", a ser comemorado no terceiro sábado de agosto de cada ano."

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.545/2017.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 16 de outubro de 2018.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.