LEI Nº 1.594, de 23 de outubro de 2018

 

Fixa alíquotas de contribuição ao IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico de reavaliação atuarial do IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis/ES, realizado em 22 de março de 2018 (Data Base: 31 de dezembro de 2017 / Ano Calendário: 2018), o qual deliberou sobre as alíquotas de contribuição a serem praticadas pelo ente público municipal (custo normal e especial), pelos servidores públicos municipais ativos e inativos, e pelos pensionistas, todos vinculados ao regime próprio de previdência social.

 

Parágrafo Único. as alíquotas de contribuição previdenciária a serem exercidas, nos termos estabelecidos pelo "caput" do presente artigo, são as constantes no quadro abaixo, assim especificado:

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 23 de outubro de 2018.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.