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LEI Nº 1.603, de 19 de dezembro de 2018

 

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos, Inativos, Contratados e Comissionados do Poder Legislativo de Mantenópolis/ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a conceder Revisão Geral Anual de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Comissionados e Contratados da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, no percentual de 10,04% (dez vírgula zero quatro por cento).

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 19 de dezembro de 2018.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES

 

Grupo Ocupacional

Denominação da Classe

Carreira

Quant.

Carga Horária Semanal

SERVIÇOS

Servente

I

02

40

Telefonista

II

01

30

Motorista

IV

01

40

Guarda Patrimonial

V

01

30

APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Auxiliar Administrativo

II

02

30

Escriturário

V

01

30

Técnico em Contabilidade

VII

01

30

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

I

R$ 1.011,26

R$ 1.037,79

R$ 1.089,68

R$ 1.144,16

R$ 1.201,37

R$ 1.261,45

R$ 1.324,53

R$ 1.390,74

 

II

R$ 1.089,70

R$ 1.144,16

R$ 1.201,37

R$ 1.261,45

R$ 1.324,53

R$ 1.390,73

R$ 1.460,29

R$ 1.533,30

 

IV

R$ 1.201,37

R$ 1.261,45

R$ 1.324,53

R$ 1.390,73

R$ 1.460,29

R$ 1.533,30

R$ 1.609,94

R$ 1.690,43

 

V

R$ 1.324,51

R$ 1.390,73

R$ 1.460,28

R$ 1.533,30

R$ 1.609,94

R$ 1.690,43

R$ 1.774,96

R$ 1.863,71

 

VII

R$ 1.654,00

R$ 1.736,70

R$ 1.823,53

R$ 1.914,71

R$ 2.010,58

R$ 2.110,97

R$ 2.216,54

R$ 2.327,34

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO INATIVO

 

Cargo

Vencimento

Diretor Administrativo - Inativo

R$ 3.965,02

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento

Diretor Legislativo

I - A

01

R$ 3.965,02

Assessor Jurídico

I - B

01

R$ 4.492,65

Controlador Interno

I - B

01

R$ 4.492,65

Chefe do Departamento de Contabilidade

I - C

01

R$ 1.861,36

Tesoureiro

I - D

01

R$ 1.643,89