LEI Nº 1.610, de 29 de março de 2019

 

Cria o Cargo de Cuidador Escolar na estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES; Extingue vagas do Cargo de Servente na estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura funcional permanente da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES o cargo de Cuidador Escolar, de regime estatutário e provimento efetivo através de concurso público de provas, ou de provas e títulos.

 

Parágrafo Único. O quantitativo de vagas, vencimento inicial, carreira salarial, atribuições, requisitos para provimento e carga horária semanal do cargo descrito no "caput" do presente artigo serão aqueles estabelecidos nos "Anexos I e II" da presente lei.

 

Art. 2º O cargo criado pela presente lei está vinculado ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis/ES, instituído pela Lei Municipal nº 540, de 09 de abril de 1991, e igualmente sujeito ao Regime Próprio e Previdência Social do Município de Mantenópolis/ES, disciplinado pela Lei Municipal nº 1.078, de 20 de outubro de 2006, e suas alterações.

 

Art. 3º Para custear as despesas com a criação do cargo descrito no artigo 1º da presente lei, fica excluído do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES (conforme "Anexo I" da presente lei), 14 (quatorze) vagas do cargo de Servente, com vencimento inicial e carreira salarial equivalente ao do cargo criado pelo artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º Os "Anexos I e IV" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999, passam a viger, respectivamente, com as alterações constantes nos "Anexos I e II" desta lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 29 de março de 2019.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

CLASSES PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

("ANEXO I" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999)

 

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DE CARGOS

 

("Anexo IV" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999)

 

- Cargo de Cuidador Escolar.

 

1 - Descrição sintética das atribuições:

 

Destinado a cuidar de crianças, adolescentes e jovens, que apresentem condições de dependência e cuidados diários na escola, bem como auxílio integral durante o horário escolar aos educandos com necessidades especiais.

 

2 - Atribuições típicas:

 

I - Atuar em toda a rede municipal de educação básica;

 

II - Dar apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, e recreação, aos alunos que não realizam essas atividades com independência, atuando conforme as especificidades apresentadas por cada aluno, relacionadas à sua condição de funcionalidade, e não de deficiência;

 

III - Executar e/ou auxiliar o aluno na realização de seus cuidados diários básicos e as atividades cotidianas dos educandos com necessidades especiais, durante todo o horário escolar;

 

IV - Tratar o aluno assistido com carinho e respeito;

 

V - Executar as indicações básicas contidas na ficha e/ou histórico escolar do aluno com referência às necessidades educacionais especiais;

 

VI - Reconhecer e solicitar auxílio quando uma situação requerer outros cuidados ou ações estranhas ao alcance de suas atribuições no âmbito da escola;

 

VII - Atuar de forma articulada com os professores e o corpo pedagógico da unidade escolar em prol do aluno assistido;

 

VIII - Contribuir para o oferecimento de segurança, espaço físico adequado e convivência harmônica no ambiente de trabalho, como forma de prover o desenvolvimento, bem-estar social, físico e emocional do aluno assistido nas dependências das unidades escolares;

 

IX - Observar regras de segurança no atendimento ao aluno e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;

 

X - Observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade;

 

XI - Conhecer noções primárias de saúde e segurança;

 

XII - Acompanhar o aluno em atividades sociais e culturais programadas pela unidade escolar, mesmo que desenvolvidas fora do ambiente escolar;

 

XIII - Atender mais de um aluno, observando os registros feitos no ato da matrícula, ou extraídos em entrevistas com os pais ou responsáveis, pessoas da convivência diária com as crianças, assim como os profissionais responsáveis pelo seu atendimento;

 

XIV - Participar de programas de capacitação ou cursos de aperfeiçoamento; e

 

XV - Quando da ausência do aluno em períodos diários ou mais prolongados, executar outras atividades semelhantes e pertinentes ao cargo, desde que previamente determinadas pelo superior hierárquico.

 

3. Forma de Provimento e Recrutamento: Cargo de Provimento Efetivo, com recrutamento através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

4 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.

 

5 - Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.

 

6 - Vencimento Inicial: o valor previsto no Carreira "I-A" da tabela de vencimentos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES.