LEI Nº 1.611, de 29 de março de 2019

 

Cria o Cargo de Cuidador Social na estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES; Extingue vagas do Cargo de Servente na estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura funcional permanente da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES o cargo de Cuidador Social, de regime estatutário e provimento efetivo através de concurso público de provas, ou de provas e títulos.

 

Parágrafo Único. O quantitativo de vagas, vencimento inicial, carreira salarial, atribuições, requisitos para provimento e carga horária semanal do cargo descrito no "caput" do presente artigo serão aqueles estabelecidos nos "Anexos I e II" da presente lei.

 

Art. 2º O cargo criado pela presente lei está vinculado ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis/ES, instituído pela Lei Municipal nº 540, de 09 de abril de 1991, e igualmente sujeito ao Regime Próprio e Previdência Social do Município de Mantenópolis/ES, disciplinado pela Lei Municipal nº 1.078, de 20 de outubro de 2006, e suas alterações.

 

Art. 3º Para custear as despesas com a criação do cargo descrito no artigo 1º da presente lei, fica excluído do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES (conforme "Anexo I" da presente lei), 08 (oito) vagas do cargo de Servente, com vencimento inicial e carreira salarial equivalente ao do cargo criado pelo artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º Os "Anexos I e IV" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999, passam a viger, respectivamente, com as alterações constantes nos "Anexos I e II" desta lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 29 de março de 2019.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

CLASSES PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

("ANEXO I" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999)

 

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DE CARGOS

 

("Anexo IV" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999)

 

- Cargo de Cuidador Social.

 

1 - Descrição sintética das atribuições:

 

Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e social dos usuários (crianças, adolescente, jovens, adultos ou idosos) dos serviços de acolhimento e/ou abrigamento à partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as diversas dimensões individuais e coletivas, de forma a promover a autonomia, participação social e autoestima.

 

2 - Atribuições típicas:

 

I. Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas;

 

II - Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários;

 

III - Atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora;

 

IV - Identificar as necessidades e demandas dos usuários;

 

V - Apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária;

 

VI - Apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos;

 

VII - Apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer;

 

VIII - Apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas;

 

IX - Desenvolver atividades recreativas e lúdicas;

 

X - Potencializar a convivência familiar e comunitária;

 

XI - Estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares;

 

XII - Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;

 

XIII - Contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência;

 

XIV - Apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias;

 

XV - Contribuir para o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar;

 

XVI - Apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar;

 

XVII - Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;

 

XVIII. Quando da ausência ou diminuição de usuários em períodos diários ou mais prolongados, executar outras atividades semelhantes e pertinentes ao cargo, desde que previamente determinadas pelo superior hierárquico.

 

3. Forma de Provimento e Recrutamento: Cargo de Provimento Efetivo, com recrutamento através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

4 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.

 

5 - Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.

 

6 - Vencimento Inicial: o valor previsto no Carreira "I-A" da tabela de vencimentos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES.