LEI Nº 1.620, de 15 de abril de 2019
Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício financeiro Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a execução orçamentária do repasse dos recursos referente ao rateio financeiro destinado a cobertura das despesas do Consórcio Público Intermunicipal CIM NOROESTE entre os seus consorciados, tendo por finalidade a implantação e efetivo funcionamento da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei terá as seguintes classificações orçamentárias:
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006 Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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006006 Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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006006.18 Gestão Ambiental |
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006006.18122 Administração Geral |
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006006.1812200142.130 Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Região Noroeste - CIM NOROESTE, para o efetivo funcionamento da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura do Consórcio. |
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3.0.00.00.000 Despesas Correntes |
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3.1.00.00.000 Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.71.00.000 Transferências a Consórcios Públicos |
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3.1.71.70.000 Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 16.520,62 |
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Fonte de Recurso 10010000 |
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3.0.00.00.000 Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00.000 Transferências a Consórcios Públicos |
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3.3.71.70.000 Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 11.079,38 |
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Fonte de Recurso 10010000 |
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4.0.00.00.000 Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 Investimentos |
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4.4.71.00.000 Transferências a Consórcios Públicos |
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4.4.71.70.000 Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 2.400,00 |
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Fonte de Recurso 10010000 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 30.000,00 |
Art. 3º O Crédito Especial disposto no artigo 2º desta lei terá como Fonte de Recurso os provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária do orçamento em vigor:
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005 Secretaria Municipal de Agricultura |
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005005 Secretaria Municipal de Agricultura |
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005005.20 Agricultura |
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005005.20122 Administração Geral |
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005005.2012200112.015 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura. |
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3.0.00.00.000 Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.000 Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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Fonte de Recurso 15400000 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL |
R$ 30.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 15 de abril de 2019.
Hermínio
Benjamin Hespanhol
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.