revogada pela Lei Nº 1.810, de 05 de setembro de
2024
LEI
Nº 1.630, DE 19 DE JULHO DE 2019
ESTABELECE
CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO
NO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 10 DE JUNHO DE 1999; ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 10 DE JUNHO DE 1999; ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores públicos do
Município de Mantenópolis/ES que exerçam suas atribuições em condições
declaradas insalubres será devido o adicional de insalubridade nos percentuais
abaixo delimitados, calculados na forma estabelecida pelo artigo 70 da Lei Municipal nº 792, de 10 de junho de
1999:
a) 10% (dez por cento), para os casos de incidência mínima
do agente insalubre;
b) 20% (vinte por cento), para os casos de incidência média
do agente insalubre;
c) 40% (quarenta por cento), para os casos de incidência
máxima do agente insalubre.
§ 1º A constatação da existência do agente
insalubre e do nível de sua incidência serão definidos pelo LTCAT - Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e pelo PPRA - Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais, elaborados por profissional competente devidamente
registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º A elaboração do LTCAT e do PPRA, nos termos
delimitados pelo § 1º do presente artigo, observará a realização de perícia em
todos os locais e ambientes de trabalho dos servidores públicos municipais,
levando-se em conta o tempo de exposição ao agente nocivo e o tipo de atividade
desenvolvida pelo servidor no curso de sua jornada de trabalho, bem como ainda
os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e seus respectivos tempos de
exposição, orientando-se o perito para aferição de citadas condições nas
normativas de regência definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º Emitido o LTCAT e o PPRA, o Chefe do Poder
Executivo Municipal, através de Decreto, homologará o seu resultado e
autorizará sua aplicação.
§ 4º Considerando a possibilidade de cessação ou
alteração dos riscos que deram causa à concessão do adicional de insalubridade,
o LTCAT e o PPRA deverão ser revisados a cada 02 (dois) anos.
§ 5º Não fará "jus" ao adicional de
insalubridade o servidor que estiver em gozo das licenças ou afastamento
previstos nos artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 95 da Lei
Municipal nº 792, de 10 de junho de 1999.
§ 6º Aplicam-se as disposições da presente lei ao
servidor contratado temporariamente por excepcional interesse público.
Art. 2º Como forma supletiva ou
complementar à presente lei aplicam-se as disposições prescritas pela Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999 (Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis/ES), e
pela Lei Municipal nº 792, de 10 de junho de
1999
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis/ES).
Art. 3º O artigo 70 da Lei Municipal nº 792, de 10
de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Subseção IV
Dos
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 70 Os servidores
que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem
"jus" a um adicional calculado sobre o vencimento estabelecido para a
"Carreira I-A" do plano de cargos e salários dos servidores públicos
municipais.
................................................................................................"
Art. 4º O § 1º do artigo 65 da Lei
Municipal nº 1.078, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 65 (omissis).
.................................................................................................
§ 1º Não se incluem no salário de
contribuição o salário-família, diárias, ajuda de custo, indenização de
transporte, adicional de férias, auxílio alimentação, auxílio pré-escolar, o
abono de permanência e outras de caráter indenizatório definidas em Lei.
................................................................................................"
Art. 5º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias de despesa com
pessoal do orçamento vigente à época de seu pagamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 19 de julho de 2019.
Hermínio Benjamin Hespanhol
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.