LEI Nº 1.631, de 19 de julho de 2019
Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme
estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo Único. O "Anexo I" da Lei Municipal nº 1.312, de 02 de maio de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes no "Anexo I" da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 (um) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 19 de julho de 2019.
Hermínio Benjamin Hespanhol
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.
ANEXO I
(Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.312/2011)
|
ATIVIDADE |
VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
40h |
R$ 1.250,00 (*) |
|
Agente de Combate às Endemias |
08 |
40h |
R$ 1.250,00 (*) |
(*) Piso Salarial Nacional fixado de acordo com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.