LEI Nº 1.633, de 24 de julho de 2019

 

Cria na Estrutura Funcional da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES a Função Gratificada de Perito Previdenciário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na Estrutura Funcional Permanente da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES a Função Gratificada de Perito Previdenciário, com atribuições, requisitos para provimento, carga horária semanal, percentual de gratificação e forma de recrutamento o descrito no "Anexo I" da presente lei.

 

Art. 2º O "Anexo IV" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999 (Descrição das atribuições dos Cargos da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES) passa a viger acrescido das descrições constantes no "Anexo I" da presente lei.

 

Art. 3º O "Anexo II" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999 (Relação dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES) passa a viger com as alterações constantes no "Anexo II" da presente lei.

 

Art. 4º A Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES, integrante do "Anexo III" da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999, passa a viger com as alterações constantes no "Anexo III" da presente lei.

 

Art. 5º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados em dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de Mantenópolis/ES.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar mediante Decreto a forma e o local do cumprimento das atribuições inerentes a função gratificada criada pela presente lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 24 de julho de 2019.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

 

- Função Gratificada de Perito Previdenciário.

 

1 - Descrição sintética das atribuições:

 

Avaliar a capacidade laborativa dos servidores públicos municipais quanto aos impedimentos físico, mental, intelectual ou sensorial, para fins de concessão de benefícios previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mantenópolis/ES ou de readaptação funcional. Compete ainda supletivamente aos ocupantes da Função Gratificada de Perito Previdenciário o exercício das atividades médicos periciais instituídas ou que vierem a ser instituídas pelo Município de Mantenópolis/ES, desde que sejam inerentes ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

2 - Atribuições típicas:

 

I - a emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral do servidor em qualquer espécie de benefício ou auxílio pleiteado que dependa de avalição médica;

 

II - a caracterização da invalidez do servidor ou de seus dependentes para concessão de benefícios previdenciários;

 

III - a assessoria técnica para instrução de processos administrativos referentes à concessão e à revisão de benefícios previdenciários;

 

IV - o assessoramento técnico para ingresso ou resposta à representações judiciais e extrajudiciais em que for parte o Município de Mantenópolis/ES, suas autarquias ou fundações públicas, quanto aos expedientes e aos processos relacionados com o disposto nesta lei;

 

V - demais atividades acessórias instituídas ou que vierem a ser instituídas em lei ou regulamento, desde que sejam inerentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mantenópolis/ES

 

3. Forma de Provimento: Através de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

4 - Escolaridade: Superior Completo, com graduação em Medicina, no mínimo, mais registro ativo no Conselho Regional de Medicina.

 

5 - Recrutamento: Interno, com designação entre os servidores efetivos da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES.

 

6 - Carga horária semanal: 10 (dez) horas, sem prejuízo do exercício das funções do cargo efetivo.

 

7 - Gratificação pelo exercício da função: 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo.

 

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

(Anexo II da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999)

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

(Anexo III da Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999)

 

 

(1) O vencimento do servidor em exercício na função será o vencimento base do cargo efetivo por ele ocupado acrescido da gratificação prevista no artigo 37 da Lei Municipal nº 785/1999 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mantenópolis/ES);

 

(2) O servidor em exercício na função fará "jus" a uma gratificação no importe de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo.