LEI Nº 1.661, de 30 de dezembro de 2019

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis para o Exercício Financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mantenópolis/ES, para o Exercício Financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 42.712.061,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e doze mil, sessenta e um reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 3º A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente, especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.

 

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do Título "VI", Capítulo "I", da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, inciso "III" da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais consolidadas no Orçamento Municipal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no § 2º do artigo 37 da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) nº 1.637/2019, de 09 de setembro de 2019, para reforço de Dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 7º, inciso "I" da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e recursos de Convênio, conforme parecer consulta do TCEES nº 028, de 08 de julho de 2004.

 

Art. 6º Não oneram o limite de abertura de crédito adicional suplementar estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 os seguintes casos:

 

I - as suplementações utilizadas para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais insuficientemente dotados, independentemente da natureza e fonte de recursos;

 

II - as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de recursos os convênios, conforme Parecer Consulta TCEES Nº 028/2004.

 

Art. 7º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas, para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira a título de contribuições e subvenções às entidades constantes do "Anexo I" da presente lei.

 

Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.

 

Art. 11 Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, com a programação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de modo a compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades da população.

 

Art. 12 Sempre que houver alguma modificação em códigos da receita e despesa do Plano de Contas Contábil do STN - Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo/TCEES, ficam os poderes executivo e legislativo municipal autorizados a adequar os códigos do seu plano de contas de modo a igualá-lo aos dos órgãos acima.

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 30 de dezembro de 2019.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.