Lei nº 1.662, de 13 de janeiro de 2020

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício financeiro Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), objetivando a execução orçamentária dos recursos financeiros advindos do Ministério da Saúde, destinados a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Ipiranga, sede do Município de Mantenópolis/ES, no âmbito do Programa Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei terá as seguintes classificações orçamentárias:

 

 

Art. 3º O Crédito Especial disposto no artigo 2º desta lei terá como Fonte de Recurso os provenientes da Emenda Parlamentar nº 3801000 - Portaria nº 1.643, de 28 de junho de 2019 - Proposta 14426494000119001, advindo do Ministério da Saúde no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Ipiranga, sede do Município de Mantenópolis/ES.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 13 de janeiro de 2020.

 

HERMÍNIO BENJAMIN HESPANHOL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.