LEI Nº 1.671, de 24
de julho de 2020
Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 1.557.406,65 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) objetivando a execução orçamentária dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM (Fundo CIDADES), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, e alterações, e repassados pelo Governo do Estado do Espírito Santo, conforme Decreto Estadual nº 4563-R, de 30 de janeiro de 2020.
Art. 2º O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º desta lei será aberto utilizando-se a Funcional Programática constante do "Anexo I", que faz parte integrante desta lei, com as seguintes classificações orçamentárias:
|
004 Secretaria Municipal de Finanças |
|
|
004019 Fundo de Desenvolvimento Municipal |
|
|
004019.15 Urbanismo |
|
|
004019.15451 Infraestrutura Urbana |
|
|
004019.154510059 Promover a Aplicação e Execução dos Recursos do FDM |
|
|
04019.1545100592.131 Pavimentação, Drenagem, Revitalização e Readequação e Urbanização de Ruas e Avenidas do Município |
|
|
4.0.00.00.000 Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.000 Investimentos |
|
|
4.4.90.00.000 Aplicações Diretas |
|
|
4.4.90.51.000 Obras e Instalações Fonte de Recurso 1990000001 - Recursos do |
R$ 1.082.000,00 |
|
Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM |
|
|
004019.08 Assistência Social |
|
|
004019.08244 Assistência Comunitária |
|
|
|
|
|
004019.082440059 Promover a Aplicação e Execução dos Recursos do FDM |
|
|
Manutenção das Ações e Atividades |
|
|
004019.0824400592.132 Desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social junto a Comunidade |
|
|
3.0.00.00.000 Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.08.000 Outros Benefícios Assistenciais |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.30.000 Material de Consumo |
R$ 109.836,47 |
|
3.3.90.32.000 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
R$ 100.000,00 |
|
3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
|
Fonte de Recurso 1990000001 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM |
|
|
4.0.00.00.000 Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.000 Investimentos |
|
|
4.4.90.00.000 Aplicações Diretas |
|
|
4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente |
R$ 15.000,00 |
|
Fonte de Recurso 1990000001 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM |
|
|
004019.27 Desporto e Lazer |
|
|
004019.27812 Desporto Comunitário |
|
|
004019.278120059 Promover a Aplicação e Execução dos Recursos do FDM |
|
|
004019.2781200592.133 Construção de Vestiários e Sistema de Iluminação no Estádio Municipal e Reforma de Quadras Poliesportivas |
|
|
4.0.00.00.000 Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.000 Investimentos |
|
|
4.4.90.00.000 Aplicações Diretas |
|
|
4.4.90.51.000 Obras e Instalações |
R$ 170.000,00 |
|
4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente |
R$ 30.570,18 |
|
Fonte de Recurso 1990000001 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 1.557.406,65 |
Art. 3º O Crédito Especial disposto nos artigos 1º e 2º desta lei terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação provenientes dos recursos advindos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM (Fundo CIDADES), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013 e alterações.
|
TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO |
R$ 1.557.406,65 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 24 de julho de 2020.
HERMÍNIO BENJAMIN
HESPANHOL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.
ANEXO I
(Lei nº 1.671, de
24 de julho de 2020)
Plano Plurianual -
Quadriênio 2018/2021
|
PLANO PLURIANUAL 2018-2021 - DETALHAMENTO DO PPA DESPESA |
|||||||
|
CÓDIGO |
|
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Órgão |
004 - Secretaria Municipal de Finanças |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Unidade |
019 - Fundo de Desenvolvimento Municipal |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Programa |
0059 - Promover a Aplicação e Execução dos Recursos do FDM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Função |
15 - Urbanismo |
|
|
|
|
|
|
|
Subfunção |
451 - Infraestrutura Urbana |
|
|
|
|
|
|
|
Atividade |
2.131 - Pavimentação, Drenagem, Revitalização e Readequação e Urbanização de Ruas e Avenidas do Município |
|
19900000001 |
|
|
1.082.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Função |
08 - Assistência Social |
|
|
|
|
|
|
|
Subfunção |
244 - Assistência Comunitária |
|
|
|
|
|
|
|
Atividade |
2.132 - Manutenção das Ações e Atividades Desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social junto a Comunidade |
|
19900000001 |
|
|
274.836,47 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Função |
27 - Desporto e Lazer |
|
|
|
|
|
|
|
Subfunção |
812 - Desporto Comunitário |
|
|
|
|
|
|
|
Atividade |
2.133 - Construção de Vestiários e Sistema de Iluminação no Estádio Municipal e Reforma de Quadras Poliesportivas |
|
19900000001 |
|
|
200.570,18 |
|
|
TOTAL GERAL |
|
|
1.557.406,65 |
|
|||