LEI Nº 1.695, de 27
de julho de 2021
Altera a Lei
Municipal nº 1.433, de 16/07/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a redação do Inciso I do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.433/2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 7º .........................................................................................
Inciso I - Contar com, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 27 de julho de 2021.
Hermínio Benjamin
Hespanhol
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.