LEI Nº 1.703, de 24
de setembro de 2021
Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso "III" do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no Plano de Contas da despesa do orçamento vigente previsto para o exercício de 2021 no valor de R$ 1.480.398,53 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, trezentos e noventa e oito reais, cinquenta e três centavos), a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
08 Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretária Municipal de Saúde |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
051 Saúde da Família |
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Projeto: |
2.097 Manutenção das Ações Estratégicas da Saúde da Família - ESF |
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Elemento: |
31.90.04 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte: |
1214 Transf. do Fundo a Fundo de Recurso do SUS do Governo Federal |
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Valor: |
R$ 160.000,00 |
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Órgão: |
08 Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretária Municipal de Saúde |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
051 Saúde da Família |
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Projeto: |
2.099 Manutenção das Ações Estratégicas da Saúde da Família - ESF |
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Elemento: |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Pessoal Fixas |
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Fonte: |
1214 Transf. do Fundo a Fundo de Recurso do SUS do Governo Federal |
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Valor: |
R$ 220.000,00 |
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Órgão: |
08 Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretária Municipal de Saúde |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
053 Serviços Ambulatoriais de Média e Alta Complexidade |
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Projeto: |
2.102 Manutenção das Ações Estratégicas da Saúde da Família - ESF |
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Elemento: |
33.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica |
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Fonte: |
1214 Transf. do Fundo a Fundo de Recurso do SUS do Governo Federal |
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Valor: |
R$ 78.000,00 |
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Órgão: |
08 Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretária Municipal de Saúde |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
056 Pronto Atendimento Municipal |
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Projeto: |
2.108 Manutenção do Serviço de Pronto Atendimento Municipal |
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Elemento: |
31.90.04 Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte: |
1214 Transf. do Fundo a Fundo de Recurso do SUS do Governo Federal |
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Valor: |
R$ 110.000,00 |
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Órgão: |
08 Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretária Municipal de Saúde |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
056 Pronto Atendimento Municipal |
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Projeto: |
2.108 Manutenção do Serviço de Pronto Atendimento Municipal |
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Elemento: |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Pessoal Fixas |
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Fonte: |
1214 Transf. do Fundo a Fundo de Recurso do SUS do Governo Federal |
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Valor: |
R$ 400.000,00 |
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Órgão: |
08 Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretária Municipal de Saúde |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
056 Pronto Atendimento Municipal |
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Projeto: |
2.108 Manutenção do Serviço de Pronto Atendimento Municipal |
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Elemento: |
31.90.30 Material de Consumo |
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Fonte: |
1214 Transf. do Fundo a Fundo de Recurso do SUS do Governo Federal |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Órgão: |
08 Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretária Municipal de Saúde |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
056 Pronto Atendimento Municipal |
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Projeto: |
2.108 Manutenção do Serviço de Pronto Atendimento Municipal |
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Elemento: |
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte: |
1214 Transf. do Fundo a Fundo de Recurso do SUS do Governo Federal |
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Valor: |
R$ 22.000,00 |
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Órgão: |
08 Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretária Municipal de Saúde |
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Função |
10 Saúde |
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Subfunção: |
305 Vigilância Epidemiológica |
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Programa: |
055 Vigilância em Saúde |
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Projeto: |
2.106 Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde |
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Elemento: |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Pessoal Fixas |
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Fonte: |
1214 Transf. do Fundo a Fundo de Recurso do SUS do Governo Federal |
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Valor: |
R$ 60.000,00 |
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Órgão: |
08 Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: |
018 Secretaria Municipal de Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
0047 - Apoio Administrativo Da Secretaria Municipal De Saúde |
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Projeto: |
2.092 - Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Saúde |
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Elemento: |
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil |
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Fonte: |
12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 30.000,00 |
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Órgão: |
008 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Unidade: |
018 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
0047 - Apoio Administrativo Da Secretaria Municipal De Saúde |
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Projeto: |
2.092 - Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Saúde |
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Elemento: |
33903000000 - Material De Consumo |
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Fonte: |
12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 15.000,00 |
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Órgão: |
008 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Unidade: |
018 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
0047 - Apoio Administrativo Da Secretaria Municipal De Saúde |
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Projeto: |
2.092 - Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Saúde |
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Elemento: |
33903900000 - Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica |
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Fonte: |
12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 100.000,00 |
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Órgão: |
008 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Unidade: |
018 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
0047 - Apoio Administrativo Da Secretaria Municipal De Saúde |
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Projeto: |
2.093 - Manutenção Da Frota De Veículos Da Saúde |
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Elemento: |
33903000000 - Material De Consumo |
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Fonte: |
12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 200.000,00 |
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Órgão: |
008 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Unidade: |
018 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
0062 - Clínica De Reabilitação Motora |
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Projeto: |
2.128 - Manut. Das Ativ. Da Clínica De Reabilitação Motora e Psicológica |
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Elemento: |
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte: |
12110000000 -Receita De Impostos e Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 35.398,53 |
Art. 2º Para ocorrer às despesas constantes do artigo anterior no valor de R$ 1.480.398,53 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, trezentos e noventa e oito reais, cinquenta e três centavos) serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I - Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), proveniente das transferências dos recursos da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.278, de 18 de junho de 2021, nos termos do inciso "II" do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
II - Anulação das dotações orçamentárias no valor de R$ 380.398,53 (trezentos e oitenta mil, trezentos e noventa e oito reais, cinquenta e três centavos), nos termos do inciso "III" do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como segue:
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Órgão: |
008 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Unidade: |
018 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
301 - Atenção Básica |
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Programa: |
0051 - Saúde Da Família |
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Projeto: |
2.097 - Manutenção Das Ações Estratégicas Da Saúde Da Família - ESF |
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Elemento: |
31900400000 - Contratação Por Tempo Determinado |
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Fonte: |
12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 30.000,00 |
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Órgão: |
008 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Unidade: |
018 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial |
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Programa: |
0056 - Pronto Atendimento Municipal |
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Projeto: |
2.108 - Manutenção Do Serviço De Pronto Atendimento Municipal |
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Elemento: |
31901100000 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte: |
12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 300.000,00 |
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Órgão: |
008 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Unidade: |
018 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial |
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Programa: |
0056 - Pronto Atendimento Municipal |
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Projeto: |
2.108 - Manutenção Do Serviço De Pronto Atendimento Municipal |
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Elemento: |
33903600000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte: |
12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 15.000,00 |
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Órgão: |
008 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Unidade: |
018 - Secretaria Municipal De Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
304 - Vigilância Sanitária |
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Programa: |
0055 - Vigilância Em Saúde |
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Projeto: |
2.105 - Manutenção Das Atividades De Vigilância Sanitária |
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Elemento: |
31901100000 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte: |
12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De Impostos - Saúde |
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Valor: |
R$ 35.398,53 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 24 de setembro de 2021.
Hermínio Benjamin
Hespanhol
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.