LEI Nº 1.714, de 21 de janeiro de 2022

 

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, nos termos do Inciso "X" do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido aumento de 8,83% (oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento), aos vencimentos base dos servidores da administração direta e autárquica do Município de Mantenópolis/ES, a título de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso "X" do artigo 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se vencimento base a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, estabelecida no plano de cargos e vencimentos e suas correções, conforme Anexos I, II, III e IV, parte integrante da presente lei, não incluindo vantagens ou direitos adquiridos que possam gerar benefícios pecuniários.

 

§ 2º Os Anexos I, II e III, parte integrante da presente lei, passam a compor, em substituição, aos existentes nos Planos de Cargos e Salários do Município de Mantenópolis/ES, assim especificados: Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999, e alterações; Lei Municipal nº 1.320, de 10 de maio de 2011, e alterações; Lei Municipal nº 903, de 12 de novembro de 2002, e alterações.

 

§ 3º O Anexo IV, parte integrante da presente lei, passa a compor, em substituição, o existente na Lei Municipal nº 1.312, de 02 de maio de 2011, e alterações (Regulamento dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias).

 

§ 4º Observado o disposto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o reajuste previsto no "caput" do artigo 1º desta lei não se estende aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

 

§ 5º Nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.401, de 28 de dezembro de 2012, fica estendida aos Secretários Municipais a revisão geral prevista no "caput" do presente artigo. 

 

§ 6º A revisão geral descrita no "caput" deste artigo compreende o IPC-A/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo) acumulado no ano de 2019 (dois mil e dezenove) e 2020 (dois mil e vinte).

 

Art. 2º Fica assegurado que o menor vencimento a ser pago ao servidor municipal pela Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mantenópolis/ES não será inferior ao piso nacional de salário, conforme determinado pelo § 3º do artigo 39 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para dar cumprimento ao estabelecido no "caput" do presente artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono de Complementação aos vencimentos que estiverem inferior ao piso nacional de salário, o qual será pago mensalmente na folha de pagamento.

 

§ 2º A majoração pecuniária prevista neste artigo não será computada para fins de concessão de acréscimos posteriores, conforme expressa proibição do artigo 37, inciso "XIV" da Constituição Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 (um) de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 21 de janeiro de 2022.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

(Lei Municipal nº 785/1999)

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS

 

 

(1) O vencimento do servidor em exercício na função será o vencimento base do cargo efetivo por ele ocupado acrescido da gratificação prevista no artigo 37 da Lei Municipal nº 785/1999 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mantenópolis/ES);

 

(2) O servidor em exercício na função fará "jus" a uma gratificação no importe de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo.

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO PA - PRONTO ATENDIMENTO

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO PROGRAMA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

 

 

ANEXO II

(Lei Municipal nº 1.320/2011 - Procuradoria Municipal)

 

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO COMISSIONADO

 

 

ANEXO III

TABELA SALARIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - 25 Horas Semanal (Lei nº 903/2002)

 

CLASSES	NÍVEIS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
Professor "A"	I	1.418,49	1.475,25	1.534,23	1.595,59	1.659,45	1.725,87	1.794,90	1.866,66	1.941,43	2.019,03	2.099,80	2.183,83	2.271,20	2.362,11	2.456,54	2.554,79
	II	1.446,88	1.504,69	1.564,92	1.627,52	1.692,61	1.760,29	1.830,74	1.903,96	2.059,38	2.141,68	2.227,41	2.316,50	2.409,12	2.505,47	2.605,74	2.709,94
	II A	1.691,86	1.759,53	1.829,89	1.903,10	1.979,27	2.058,43	2.140,71	2.226,37	2.315,45	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97
	III	1.979,18	2.058,43	2.140,71	2.226,37	2.315,45	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55
	IV	2.315,42	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55	3.707,19	3.855,42	4.009,68	4.170,08
	V	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55	3.707,19	3.855,42	4.009,68	4.170,08	4.336,88	4.510,37	4.690,73	4.878,37
Professor "B"	II A	1.691,86	1.759,53	1.829,89	1.903,10	1.979,27	2.058,43	2.140,71	2.226,37	2.315,45	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97
	III	1.979,18	2.058,43	2.140,71	2.226,37	2.315,45	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55
	IV	2.315,42	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55	3.707,19	3.855,42	4.009,68	4.170,08
	V	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55	3.707,19	3.855,42	4.009,68	4.170,08	4.336,88	4.510,37	4.690,73	4.878,37
Professor "P"	II A	1.691,86	1.759,53	1.829,89	1.903,10	1.979,27	2.058,43	2.140,71	2.226,37	2.315,45	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97
	III	1.979,18	2.058,43	2.140,71	2.226,37	2.315,45	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55
	IV	2.315,42	2.408,08	2.504,32	2.604,60	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55	3.707,19	3.855,42	4.009,68	4.170,08
	V	2.708,79	2.817,09	2.929,78	3.046,97	3.168,84	3.295,58	3.427,49	3.564,55	3.707,19	3.855,42	4.009,68	4.170,08	4.336,88	4.510,37	4.690,73	4.878,37

 

ANEXO IV

(Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.312/2011)