LEI Nº 1.715, de 21 de janeiro de 2022

 

Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores ativos, inativos e vereadores do Poder Legislativo Municipal de Mantenópolis/ES, dá outras providências.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mantenópolis autorizada conceder a revisão geral anual de 18,89% (dezoito virgula oitenta e nove por cento), nas remunerações dos servidores ativos, inativos e vereadores do Poder Legislativo Municipal, que será concedida através do percentual acumulado entre os meses de janeiro a dezembro dos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do índice IPC-A/IBGE (Índice Nacional de Preços aos Consumidores - Amplo), com os seguintes valores:

 

a) 2019: 4,31 % (quatro virgula trinta e um por cento);

b) 2020: 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento);

c) 2021: 10,06% (dez virgula zero seis por cento).

 

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mantenópolis autorizada conceder a revisão geral anual de 18,89% (dezoito virgula oitenta e nove por cento), nas remunerações dos servidores ativos, inativos do Poder Legislativo Municipal, que será concedida através do percentual acumulado entre os meses de janeiro a dezembro dos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do índice IPC-A/IBGE (Índice Nacional de Preços aos Consumidores - Amplo), com os seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 1.818, de 11 de dezembro de 2024)

 

a) 2019: 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento); (Redação dada pela Lei nº 1.818, de 11 de dezembro de 2024)

b) 2020: 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento); (Redação dada pela Lei nº 1.818, de 11 de dezembro de 2024)

c) 2021: 10,06% (dez virgula zero seis por cento). (Redação dada pela Lei nº 1.818, de 11 de dezembro de 2024)

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela rubrica orçamentaria 3.3.1.90 - Folha de Pagamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 21 de janeiro de 2022.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO INATIVOS

 

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

(Revogado pela Lei nº 1.818, de 11 de dezembro de 2024)

ANEXO V

SUBSÍDIOS DOS VEREADORES