LEI Nº 1.737, de 17
de novembro de 2022
DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de PAÇO MUNICIPAL ANTONIO ALMEIDA CARDOSO" o prédio público onde funciona a sede administrativa do Poder Executivo do Município de Mantenópolis.
Parágrafo Único. A mudança de localidade da sede administrativa do Poder Executivo Municipal não prejudica sua denominação, devendo as novas instalações manter o mesmo nome fixado por esta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afixar a placa com o nome do homenageado na parte externa do edifício, próximo ao Brasão Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 17 de novembro de 2022.
Hermínio Benjamin
Hespanhol
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.