LEI Nº 1.738, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Altera Vigência da Lei Municipal nº 1.735/2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Artigo 79 da Lei Municipal nº 1.735/2022, para estabelecer a vigência da norma a partir de 1º de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023, com a revogação das Leis 964/2004, 1.193/2009, 1.413/2013 e nº 1.477/2014 e as Resoluções nº 091/1999 e nº 092/2000."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 17 de novembro de 2022.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.