LEI Nº 1.743, de 28
de dezembro de 2022
Dispõe sobre a
alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2023 a 2025".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os Anexos de Metas e Riscos Fiscais do Município de Mantenópolis, para os exercícios de 2023 a 2025, aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.727 de 05 de julho de 2022.
Art. 2º Integram esta lei os anexos de Metas e Riscos Fiscais alterados e revisados, conforme citado no artigo Anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 28 de dezembro de 2022.
Hermínio Benjamin
Hespanhol
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.