LEI Nº 1.792, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

 

Dispõe sobre a estruturação do novo Plano de Cargos, Carreira e Sistema de Remuneração e Valorização dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mantenópolis/ES, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos efetivos, integrantes do Quadro Geral de Cargos do Poder Executivo do Município de Mantenópolis.

 

Parágrafo Único. Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos servidores da carreira do Magistério, por estarem submetidos à legislação específica, exceto o sistema de avaliação de desempenho.

 

Art. 2º Os cargos públicos são organizados com o objetivo de assegurar a eficiência da gestão administrativa, valorização do servidor e a qualidade dos serviços públicos, mediante a utilização de informações, tecnologias, relacionamentos e articulações que contribuam para o cumprimento da missão da Administração Pública Municipal junto à sociedade.

 

Art. 3º O sistema de carreira envolve a organização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades administrativas e operacionais, compreendendo planejamento, coordenação e controle de natureza estratégica, gerencial e operacional, aplicáveis no âmbito interno da Administração Pública do Município ou diretamente relacionada com o usuário dos serviços públicos municipais.

 

Art. 4º O regime jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta que se enquadrarem nesta Lei, é o estatutário, em conformidade com as disposições da Lei Complementar que instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis.

 

Parágrafo Único. Aos servidores efetivos aplica-se Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da legislação federal.

 

Art. 5º Não integram a presente Lei os servidores contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para a prestação de serviços temporários, e os servidores pertencentes aos Quadros Próprios da administração regidos respectivamente pelas Leis Municipais que os institui, e que não se enquadrarem nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 6º O Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Mantenópolis e estrutura-se em um quadro que se compõe de duas partes:

 

I - Quadro Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e cargos/ocupações;

 

II - Quadro Suplementar, com os respectivos cargos em extinção;

 

§ 1º Estão incluídos no Quadro Permanente os cargos com os respectivos grupos ocupacionais, famílias de cargos e carreiras, disciplinando os deveres dos servidores quanto às suas atividades e tarefas a executar e as respectivas retribuições pecuniárias;

 

§ 2º Os cargos do Quadro Suplementar, são os constantes do Anexo II desta Lei.

 

Art. 7º A estrutura da carreira compreende os cargos/ocupações com os respectivos Grupos Ocupacionais de base ou famílias ocupacionais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho nos termos do disposto no Anexo I.

 

Art. 8º O quadro da carreira de que trata o artigo 1º, nos termos do disposto no Anexo l desta lei, é constituído de 07 (sete) Carreiras, identificadas pelas letras de "I" a "VII", contando cada carreira com 03 (três) graus, estruturada por 06(seis) planos identificados por letras de "A" a "F", e cada grau contando com 13 (treze) Níveis de Desenvolvimento Funcional, identificados por números arábicos de "1" a "13", conforme especificado no Anexo IV.

 

Parágrafo Único. Todos os cargos situam-se inicialmente no Grau inicial da respectiva carreira, e a ela retornam quando vagos, conforme especificado no Anexo IV, Tabela de Vencimentos.

 

Seção II

Da Composição do Quadro Permanente

 

Art. 9º Os cargos/ocupações do quadro Permanente de Pessoal, com carga horária, quantitativos e carreiras estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Os cargos/ocupações de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

 

I - Nível Superior especializado: compreende as ocupações cujas atividades principais requerem para seu desempenho conhecimentos profissionais especializado de alto nível e experiência em matéria de ciências físicas, biológicas, sociais e humanas, constituídos de habilitação legal para o seu exercício. Suas atividades consistem em ampliar o acervo de conhecimentos científicos e intelectuais, por meio de pesquisas; aplicar conceitos e teorias para solução de problemas ou por meio da educação; assegurar a difusão sistemática desses conhecimentos.

 

II - Técnicos de Nível Médio: compreende as ocupações cujas atividades principais requerem para seu desempenho conhecimentos técnicos e experiência em várias disciplinas das ciências físicas e biológicas ou das ciências sociais e humanas, constituídos de formação de nível técnico ou tecnólogo para o seu exercício. Essas atividades consistem em desempenhar trabalhos técnicos relacionados com a aplicação dos conceitos e métodos em relação às esferas já mencionadas referentes à educação de nível médio.

 

III - Trabalhadores Administrativos, dos Serviços, de Conservação e Manutenção: compreende as ocupações que realizam trabalhos burocráticos, com ou sem contato constante com o público, e trabalhadores administrativos de atendimento ao público, compreendendo as ocupações cujas atividades principais destinam-se a realizar trabalho de secretaria, digitar e/ou escanear e reproduzir textos e dados em computadores, e realizar outros tipos de operação em equipamentos de escritório, as atividades de fornecimento de serviços às pessoas, como os realizados por auxiliares de biblioteca, documentação e correios, atendentes, bem como, as atividades de limpeza e conservação, auxiliares de manutenção, e aqueles de proteção às pessoas, bens e a manutenção da ordem pública e etc.

 

IV - Trabalhadores da Produção, Serviços, Reparação e Manutenção: compreende as ocupações cujas atividades principais requerem para seu desempenho os conhecimentos em atividades operacionais e de serviços gerais. Este grupo compreende os trabalhadores da construção civil, reparação, manutenção e dos serviços, que mobilizam habilidades psicomotoras e mentais voltadas primordialmente operacionalização de atividades operacionais em serviços de reparação e manutenção mecânica e outros trabalhadores da conservação, manutenção e reparação.

 

§ 2º As descrições detalhadas das tarefas, os requisitos básicos e específicos estabelecidos, bem como os fatores a serem considerados em relação a cada cargo/ocupação de provimento efetivo dos servidores da Prefeitura Municipal de Mantenópolis - ES, são as constantes do Anexo V desta lei.

 

Seção III

Dos Graus

 

Art. 10 Os graus constituem uma escala de elevação funcional, estruturada em 06 (seis) planos em virtude da natureza da habilitação profissional exigida para acesso, conforme se específica:

 

I - GrauA: integrada pelos cargos/ocupações cujo requisito de acesso é curso de formação em nível fundamental completo;

 

II - GrauB: integrada pelos cargos/ocupações cujo requisito de acesso é curso de formação em nível médio ou técnico em áreas afins;

 

III - GrauC: integrada pelos cargos/ocupações cujo requisito de acesso é curso de formação em nível superior em áreas afins;

 

IV - GrauD: integrada pelos cargos/ocupações cujo requisito de acesso é curso especialização latu-sensu em áreas afins;

 

V - GrauE: integrada pelos cargos/ocupações cujo requisito de acesso é curso especialização stricto-sensu a nível de mestrado em áreas afins;

 

VI - GrauF: integrada pelos cargos/ocupações cujo requisito de acesso é curso de especialização stricto-sensu a nível de doutorado em áreas afins.

 

§ 1º Os graus de que trata o caput deste artigo desdobram-se em 13 (treze) níveis, identificados por números arábicos de "1" a "13", sendo que o primeiro nível do grau corresponde ao vencimento base inicial.

 

§ 2º Ao profissional ingressante, será atribuído o grau inicial da respectiva carreira, a época da nomeação.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

 

Art. 11 Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Mantenópolis;

 

II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

 

III - Servidor público: é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, submetidos a um estatuto;

 

IV - Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou semelhança do conhecimento exigido para seu desempenho que formam o nível mais agregado da classificação;

 

V - Grupos de base ou famílias ocupacionais: é a classificação das ocupações, que agrupam situações cujo as ocupações sejam similares, que integram um domínio de trabalho mais amplo.

 

VI - Cargo/ocupação: é a agregação de ofícios ou situações de trabalho similares quanto às atividades realizadas, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes aos serviços públicos, observado a Classificação Brasileira de Ocupações;

 

VII - Carreira: é a série de cargos/ocupações, da mesma natureza funcional com grau de responsabilidade semelhante quanto à sua dificuldade e responsabilidade para o exercício, natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;

 

VIII - Grau: é a escala de elevação funcional, que compreende a faixa de vencimentos atribuídos a uma determinada carreira em virtude da natureza da habilitação profissional exigida para acesso, responsabilidades, atitudes e habilidades que o profissional possui, constituindo-se no plano natural de promoção;

 

IX - Nível: é a designação literal correspondente a cada avanço na carreira e no grau correspondente, onde se determina o desenvolvimento funcional do servidor efetivo e estável, constituindo-se a linha natural de progressão;

 

X - Faixa de vencimentos: escala de carreiras, graus e níveis de vencimentos atribuídos a um determinado cargo/ocupação;

 

XI - Vencimento base: é o valor nominal, base da remuneração mensal recebida pelo exercício de cargo público, correspondente ao grau a ao nível que ocupa o servidor público;

 

XII - Remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

 

XIII - Promoção funcional: desenvolvimento funcional que configura a passagem do servidor da administração de um grau de habilitação para outro superior, dentro da mesma carreira, observado a sua formação acadêmica.

 

XIV - Progressão na carreira: é a passagem do servidor de um nível de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da carreira e o grau a que pertence, observado o critério de merecimento;

 

XV - Interstício: é o intervalo de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;

 

XVI - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Mantenópolis;

 

XVII - Cargo de provimento em comissão: é o cargo de livre nomeação e exoneração, que poderá ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.

 

XVIII- Enquadramento é o ato que oficializa a modificação da posição ocupada por um servidor dentro do plano de carreira.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 12 Os cargos/ocupações de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:

 

I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo X desta Lei;

 

II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira;

 

Art. 13 O ingresso na carreira do Serviço Público Municipal, dar-se-á em estrita observação as exigências estabelecidas no Anexo V desta lei, sempre no Nível "1" do Grau inicial da respectiva carreira e a ela retornam quando vagos.

 

Seção II

Dos Requisitos de Provimento

 

Art. 14 Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo V desta Lei observado os termos do § 2º do artigo 9º, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Prefeitura Municipal de Mantenópolis ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

§ 1º São requisitos básicos para provimento de cargo público:

 

I - Nacionalidade brasileira;

 

II - Gozo dos direitos políticos;

 

III - Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;

 

IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

V - Condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos artigos 18 e 19 desta Lei e de regulamentação específica;

 

VI - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

 

VII - Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

 

§ 2º Para o cargo de Guarda Civil Municipal, ainda será exigido:

 

I - Aptidão física, mental e psicológica;

 

II - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; e

 

III - Curso de capacitação específica, cujo a matriz curricular seja compatível com as atividades de Guarda Civil Municipal.

 

§ 3º O município poderá firmar convênios ou consorciar-se a outros órgãos ou a intuições formadoras, visando o atendimento do disposto no inciso III do §2º deste artigo.

 

§ 4º Lei específica, observada a lei federal, definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público municipal de Mantenópolis.

 

Art. 15 O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Mantenópolis, mediante solicitação da chefia interessada, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

 

§ 1º Da solicitação deverão constar:

 

I - Denominação, carreira, grau e nível de vencimento do cargo;

 

II - Quantitativo de cargos a serem providos;

 

III - Prazo desejável para provimento;

 

IV - Justificativa para a solicitação de provimento.

 

§ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

 

Art. 16 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, podendo na sua realização serem aplicadas provas escritas, teóricas ou práticas e de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.

 

§ 1º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

 

§ 2º A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

 

Art. 17 Não se realizará novo concurso público, para os mesmos cargos, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

 

Parágrafo Único. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em extinção que integram o Quadro Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, estabelecidos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 18 Às Pessoas Portadoras de Deficiência (PcD) é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

 

§ 2º O Edital de Concurso Público deverá reservar o percentual de vagas destinadas às Pessoas com Deficiência nos termos da legislação em vigor.

 

§ 3º As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público

 

Art. 19 A Prefeitura Municipal de Mantenópolis estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores.

 

Art. 20 A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 21 Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Mantenópolis.

 

Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, além das formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mantenópolis conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

 

I - Fundamento legal;

 

II - Denominação do cargo provido;

 

III - Forma de provimento;

 

IV - Carreira, grau e nível do cargo;

 

V - Nome completo do servidor;

 

VI - Nos casos de cumulação permitida, a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais.

 

Art. 22 Os processos de provimento, após concluídos, deverão ser encaminhados ao TCE-ES - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para registro.

 

Art. 23 Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mantenópolis.

 

Parágrafo Único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Seção III

Do Estágio Probatório

 

Art. 24 Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário nomeado no cargo em virtude de concurso público, durante o qual são apurados os requisitos necessários à sua confirmação no cargo, mediante sistema de avaliação especial de desempenho, nos termos que dispuser o Sistema de Desenvolvimento do Servidor - SIDES.

 

§ 1º Será objeto de avaliação especial a aptidão e capacidade do servidor para o exercício do cargo.

 

§ 2º Se, no curso do estágio probatório, o funcionário não obtiver o rendimento mínimo esperado, conforme estipulado no artigo 47, será exonerado.

 

§ 3º Para apuração do estágio em relação a cada um dos requisitos, o chefe imediato da repartição em que sirva, informará oficialmente mediante formulário de avaliação ao órgão de pessoal sobre o funcionário.

 

Art. 25 A avaliação especial de desempenho para efeito de cumprimento do estágio probatório será realizada individualmente, observados as normas e os critérios próprios de concessão estabelecidos na sessão III do Capítulo VI da presente Lei e em regulamento próprio.

 

CAPÍTULO V

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

 

Art. 26 A valorização do servidor caracteriza-se pelo permanente aperfeiçoamento dos profissionais do Executivo Público Municipal, observado os mecanismos de desenvolvimento funcional, consubstanciados no aperfeiçoamento profissional previstos neste plano, com vistas a garantir uma melhor qualidade dos serviços públicos municipais, mediante sistema de avaliação periódica de desempenho, nos termos que dispuser o Sistema de Desenvolvimento do Servidor - SIDES.

 

Parágrafo Único. A valorização do servidor dar-se-á exclusivamente nas seguintes situações:

 

I - Promoção Funcional com base na formação acadêmica do profissional da administração pública municipal;

 

II - Progressão na Carreira com base no efetivo tempo de serviço nas atribuições do cargo, realizada por merecimento, mediante avaliação periódica do desempenho.

 

Art. 27 As verbas destinadas à Promoção Funcional e Progressão na Carreira se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano.

 

§ 1º As verbas destinadas a Progressão deverão ser objeto de rubricas especificas na lei orçamentária, até o limite de 3% (três por cento) da folha de pagamento do ano anterior.

 

§ 2º Só ocorrera a Progressão Funcional se houver disponibilidade financeira, observados os limites que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Seção I

Da Promoção Funcional

 

Art. 28 A promoção funcional é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence o profissional efetivo, observado os requisitos constantes desta lei e em regulamento próprio a ser editado.

 

§ 1º A promoção funcional para um grau superior da carreira a que pertence, caracterizada como avanço vertical, ocorrerá com o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses no último Grau antecedente àquele para a qual se dará a promoção, mediante a comprovação da nova habilitação acadêmica específica para o correspondente campo de atuação, no cargo em que tiver exercício.

 

§ 2º A comprovação de habilitação acadêmica específica far-se-á através de diploma ou certificado de conclusão de curso expedido pela instituição formadora, devidamente autorizada ou credenciada pelos órgãos competentes, conforme legislação em vigor.

 

§ 3º A promoção não impedirá o processo de progressão a que o servidor tiver direito.

 

§ 4º Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e progressão.

 

§ 5º Ocorrida a promoção funcional, o profissional passará automaticamente para o novo grau, no nível correspondente, em ordem de equivalência, resguardado o tempo de permanência no grau anterior, para fins de progressão.

 

Art. 29 O processo de promoção funcional ocorrerá uma vez ao ano, especificamente no mês de julho de cada ano, e deverá ser requerida pelo servidor, através do protocolo geral da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, até 30 (trinta) de abril do ano curso.

 

§ 1º O servidor público que não protocolar o seu pedido de promoção, com a juntada da documentação correspondente na data fixada nos termos deste artigo, somente poderá requerê-la novamente na data base seguinte.

 

§ 2º Caso a titulação ou habilitação apresentada não seja compatível com a formação profissional exigida para o nível requerido, a promoção será indeferida.

 

§ 3º Os processos de promoção serão organizados pela Secretaria responsável pela gestão de recursos humanos do Município, mediante Comissão instituída pelo Secretário Municipal da pasta, que realizará a análise dos requerimentos e documentos apresentados pelos servidores municipais.

 

Seção II

Da Progressão na Carreira

 

Art. 30 A progressão na careira é a passagem do servidor de seu nível de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da carreira e do respectivo grau a que pertence o servidor efetivo.

 

Art. 31 A progressão dos integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, caracterizada como avanço horizontal, far-se-á por merecimento, através de avaliação

 

periódica do desempenho, observados as normas estabelecidas neste Capítulo e os critérios próprios de concessão estabelecidos em regulamento específico a ser editado.

 

Art. 32 A progressão far-se-á após o cumprimento do estágio probatório, mediante avaliação de desempenho efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho (COAD), que deverá ser instituída pelo Secretário Municipal da pasta.

 

Parágrafo Único. A progressão se processará, conforme regulamentação expedida pelo poder executivo municipal.

 

Art. 33 Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo na Administração Municipal de Mantenópolis, salvos os casos em que o servidor estiver no exercício de cargos em comissão ou de dirigente classista, no âmbito da Administração Municipal.

 

Art. 34 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - Ter cumprido o estágio probatório;

 

II - Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível de desenvolvimento funcional em que se encontre, após o cumprimento do requisito previsto no Inciso I deste artigo;

 

III - Ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 70 % (setenta por cento) na média da soma de seus últimos 06 (seis) ciclos avaliativos que compreende o período aquisitivo.

 

§ 1º Na hipótese do servidor não alcançar o percentual mínimo de pontos exigidos para a progressão conforme inciso III, poderá requerê-la no ano seguinte na mesma data base, considerando para efeitos de pontuação, sempre a média do somatório dos 06 (seis) últimos ciclos avaliativos.

 

§ 2º O tempo de serviço para fins de progressão corresponde ao tempo de efetivo serviço nas atribuições específicas do cargo da administração pública municipal de Mantenópolis, excluídas as seguintes licenças e afastamentos:

 

a) licença para tratamento de interesses particulares;

b) licença por motivo de doença em pessoa na família;

d) licença para o serviço militar obrigatório;

e) licença para ocupar cargo público eletivo;

f) afastamento das funções específicas do cargo, salvo para ocupar cargo comissionado, função gratificada ou de dirigente classista no âmbito da Prefeitura Municipal de Mantenópolis;

g) faltas injustificadas ao serviço;

h) motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando servidor público federal, estadual ou municipal; e

i) cessão ao Governo da União, do Estado, dos Territórios, do Distrito Federal ou de outros Municípios, e demais órgãos da administração direta ou indireta.

 

§ 3º O servidor perderá o direito a progressão nos seguintes casos;

 

a) suspensão disciplinar com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais durante o período aquisitivo, ou condenação criminal definitiva determinada por autoridade competente;

b) licença médica superior a 60 (sessenta) dias por triênio, exceto quando decorrentes de gestação, lactação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em Lei e acidente ocorrido em serviço.

c) ao atingir 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo;

 

§ 4º Na hipótese do servidor obter o quantitativo de 60 (sessenta) dias de licença médica em um único ano, observado a alínea "b" do parágrafo 3º, deverá ser iniciado nova contagem de tempo de serviço para fins de progressão.

 

Art. 35 Caso não alcance o percentual de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no nível de desenvolvimento funcional em que se encontra, devendo cumprir o interstício de mais 01 (um) ano em efetivo exercício nesse nível para efeito de nova apuração de merecimento.

 

§ 1º O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos para progressão, passará automaticamente para o nível de desenvolvimento funcional seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.

 

§ 3º Cabe a Secretaria responsável pela gestão de recursos humanos do Município por meio do órgão responsável pela manutenção dos registros funcionais dos servidores, o fornecimento dos dados e informações necessárias à efetiva aplicação da Progressão.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 36 Fica instituído o Sistema de Desenvolvimento do Servidor - SI DES, que tem como objetivo a implementação de mecanismos de aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional do servidor, promovendo melhor aproveitamento do seu potencial, o contínuo aprimorando do desempenho no trabalho e a valorização das relações profissionais, tendo como objetivos:

 

I - Promover mecanismos para melhoria contínua de qualidade e de alcance dos interesses da comunidade.

 

II - Auxiliar os gestores na liderança de suas equipes de trabalho, buscando eficiência e eficácia.

 

III - Valorizar e reconhecer o desempenho dos servidores identificando também falhas de desempenho.

 

IV - Contribuir para o desenvolvimento das relações interpessoais e de cooperação mútua.

 

V - Oferecer informações gerenciais que subsidiem o desenvolvimento profissional dos servidores.

 

VI - Atuar de modo preventivo, antecipando problemas de performance, de adaptação, de relacionamento, que poderiam resultar em perda de desempenho.

 

VIII - Facilitar o planejamento de ações para promover o desenvolvimento dos servidores.

 

IX - Possibilitar ao servidor a identificação dos meios necessários ao autodesenvolvimento.

 

X - Servir de instrumento suporte à homologação de servidores em estágio probatório.

 

Parágrafo Único. O SIDES obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e de ampla defesa do servidor.

 

Art. 37 É atribuição do SIDES, por meio da Comissão de Avaliação de Desempenho (COAD), promover as avaliações especial e periódica de desempenho, bem como a capacitação de seus servidores, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico.

 

Seção II

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 38 A Avaliação de Desempenho dos servidores do Executivo Público Municipal de Mantenópolis/ES, é um processo permanente e sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público e será utilizada para os seguintes fins:

 

I - Avaliação Especial: Como condição para a aquisição da estabilidade nos termos do § 4º do artigo 41 da Constituição Federal e;

 

II - Avaliação Periódica: Para programação de ações de capacitação e qualificação, comprovação da Eficiência do Desempenho dos servidores, observado o que dispõe o inciso III do § 1º do art. 41, da Constituição Federal, bem como critério para a aferição de mérito destinado a Progressão, no âmbito deste Plano de Carreira.

 

Art. 39 A avaliação de desempenho será apurada, semestralmente, observado as normas contidas nesta Lei e em regulamento específico.

 

Art. 40 As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados.

 

Art. 41 A avaliação de desempenho dos integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, far-se-á através das avaliações especial e/ou periódica do desempenho, observados as normas estabelecidas neste Capítulo e os critérios próprios de concessão estabelecidos em regulamento específico.

 

Art. 42 Nos processos de avaliação deverão ser considerados, dentre outros previstos ne legislação municipal, os seguintes fatores:

 

I - Interesse: atitude do servidor de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho, bem como a atenção e cumprimento das informações recebidas.

 

II - Iniciativa e Criatividade: capacidade do servidor de se antecipar às demandas e necessidades do serviço, bem como buscar soluções para as diversas situações verificadas, apresentando sugestões para melhoria da qualidade do serviço;

 

III - Flexibilidade e Aprendizagem: facilidade de aprender e adaptar-se com rapidez às mudanças a novos métodos, planos e ações, frente às necessidades;

 

IV - Ética Pública: capacidade profissional, legal e moral para realização das ações adequadas às exigências das tarefas de sua competência;

 

V - Compromisso: assunção das suas responsabilidades, garantindo os resultados do seu trabalho;

 

VI - Relacionamento Profissional: habilidade de trocar e discutir ideias e comunicar- se com a equipe de trabalho e o público em geral, sabendo ouvir e respeitar as diferenças, dentro de padrões de harmonia, urbanidade, respeito e espírito de colaboração;

 

VII - Eficiência: desempenho do trabalho com qualidade e produtividade, dentro dos padrões exigidos e no menor espaço de tempo;

 

VIII - Formação e Aperfeiçoamento: busca permanente de novos conhecimentos e práticas funcionais para aplicação na sua área de trabalho;

 

IX - Comunicação: capacidade de transmitir suas ideias com clareza, mantendo as pessoas informadas e atualizadas;

 

X - Disciplina: organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos, atuando com respeito à hierarquia funcional.

 

XI - Pontualidade e Assiduidade: comparecimento contínuo, dentro do horário estabelecido para o trabalho.

 

XII - Utilização dos Recursos Materiais: responsabilidade no uso e manutenção de materiais e equipamentos, obedecendo ao princípio de economicidade e zelo.

 

Parágrafo Único. Outros fatores de avaliação além dos previstos poderão ser incluídos mediante regulamentação.

 

Art. 43 Fica assegurado ao servidor que discordar de sua avaliação o direito ao contraditório e a ampla defesa nos termos da lei, em petição fundamentada, ao final de cada avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a ciência do resultado da avaliação, indicando os fatores de sua discordância.

 

Seção III

Da Avaliação Especial de Desempenho

 

Art. 44 A Avaliação Especial, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, será realizada em ciclos avaliativos semestrais, durante o período de 3 (três) anos, objetivando o cumprimento ao estágio probatório, com o objetivo de apurar o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

 

Art. 45 Será objeto da avaliação especial a aptidão e capacidade do servidor para o exercício do cargo, exclusivamente pela "avaliação de competências" observados as normas estabelecidas neste Capítulo e os critérios próprios de concessão estabelecidos em regulamento específico.

 

Art. 46 A avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada em ciclos avaliativos semestrais, tendo como referência o mês de fevereiro relativo ao semestre de agosto a janeiro, e agosto relativo ao semestre de fevereiro a julho, observado como início do período a data do efetivo exercício, conforme regulamentação expedida pelo poder executivo municipal.

 

Parágrafo Único. Cada avaliação deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, após o término do ciclo avaliado.

 

Art. 47 Para efeitos de julgamento de cada ciclo avaliativo, deverá ser observado os seguintes critérios:

 

I - O servidor avaliado deverá ter rendimento superior a 40% (quarenta por cento) em cada ciclo avaliativo, sob pena de ser considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público.

 

II - O servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento), no ciclo avaliativo, será obrigado a participar de cursos de aperfeiçoamento no serviço público, e obter aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) ao final do curso.

 

III - O servidor que não participar dos cursos de aperfeiçoamento no serviço público e/ou não obtiver aproveitamento mínimo conforme inciso II, será considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público.

 

Parágrafo Único. É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários da avaliação, no campo existente no formulário de avaliação especial.

 

Art. 48 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação mediante publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, conforme Edital, ou em nota expressa no contracheque mensal.

 

Art. 49 Durante o período de estágio probatório, não poderá ser atribuído ao servidor outros serviços além daqueles inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, salvo para o exercício do cargo em comissão no âmbito da Administração Municipal e em virtude de doença, após avaliação por Junta Médica Oficial do Município, ou mediante disposições legais.

 

Art. 50 Cabe ao poder público municipal de Mantenópolis, juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho (COAD), a expedição das normas que regulamentarão a avaliação especial de desempenho, observados as normas estabelecidas neste Capítulo.

 

Art. 51 Ao final do período de duração do estágio probatório, o servidor será considerado apto e capaz para continuar o efetivo exercício do cargo, desde que atinja o rendimento mínimo de 70% (setenta por cento) na média resultante da soma dos 06 (seis) ciclos avaliativos.

 

§ 1º Caso o servidor não atinja o rendimento mínimo 70% (setenta por cento) na média resultante da soma dos 06 (seis) ciclos avaliativos será considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público.

 

§ 2º Caso o servidor não tenha completado os 06 (seis) ciclos avaliativos, a média estabelecida no caput deste artigo será extraída da soma dos ciclos avaliativos a que o servidor tiver sido submetido no período de duração do estágio probatório.

 

Art. 52 Após a confirmação definitiva da aptidão e capacidade para o efetivo exercício do cargo, em cumprimento ao Estágio Probatório, o servidor estará subordinado às regras estabelecidas para a Avaliação Periódica de Desempenho.

 

Seção IV Da Avaliação Periódica de Desempenho

 

Art. 53 A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo permanente e sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público Estável, tendo como objetivo verificar o rendimento periódico dos servidores, cujo os resultados serão utilizados para fins de programação das ações de capacitação e qualificação, como requisitos para a Progressão Funcional, e de comprovação da eficiência do desempenho, observados as normas estabelecidas nesta Lei e os critérios próprios de concessão estabelecidos em regulamento específico.

 

Parágrafo Único. A avaliação periódica de desempenho para efeitos de progressão e comprovação da eficiência do desempenho, será realizada individualmente, mediante a utilização dos fatores consubstanciados nos níveis de desempenho definidos em regulamento próprio.

 

Art. 54 A avaliação periódica de desempenho dos servidores estáveis, será realizada em ciclos avaliativos semestrais, tendo como referência o mês de fevereiro relativo ao semestre de agosto a janeiro, e agosto relativo ao semestre de fevereiro a julho.

 

Parágrafo Único. Cada avaliação deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, após o término do ciclo avaliado.

 

Art. 55 A Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores em exercício de mandato sindical compreenderá a análise da qualificação profissional e de mensuração da assiduidade, observados as normas estabelecidas neste Capítulo e os critérios próprios de concessão estabelecidos em regulamento específico.

 

Art. 56 Para efeitos de progressão, prevista no artigo 30 da presente lei, o servidor avaliado será considerado apto a passar de um nível de vencimento para outro imediatamente superior dentro do grau e da carreira a que pertence, desde que atinja o grau mínimo de 70% (setenta por cento) da média da soma de seus últimos 06 (seis) ciclos avaliativos apurados.

 

§ 1º Na hipótese de o servidor não alcançar o grau mínimo de pontos exigidos para a progressão, poderá requerê-la no ano seguinte, observado a data base, considerando para efeitos de apuração, a média do somatório dos 06 (seis) últimos ciclos avaliativos, observado o artigo 34 desta lei.

 

§ 2º O servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) em qualquer ciclo avaliativo, será obrigado a participar de cursos de aperfeiçoamento no serviço público, oferecidos pelo município, e obter aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) ao final do curso.

 

§ 3º Caso o servidor não tenha completado os 06 (seis) ciclos avaliativos, a média estabelecida no caput deste artigo será extraída da soma dos ciclos avaliativos a que o servidor tiver sido submetido no período de duração do estágio probatório.

 

§ 4º O servidor que não participar dos cursos de aperfeiçoamento no serviço público e/ou não obtiver aproveitamento mínimo conforme descrito no §2º deste artigo, será considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público.

 

Art. 57 Para efeitos do disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, será considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público tendo como sanção a exoneração o servidor estável, que:

 

I - Tiver obtido o desempenho inferior a 50% (cinquenta por cento) da média resultante da soma de dois ciclos avaliativos consecutivos;

 

II - Tiver em qualquer um dos ciclos avaliativos o rendimento inferior a 30% (Trinta por cento).

 

III - Não participar dos cursos de aperfeiçoamento no serviço público e/ou não obtiver aproveitamento mínimo conforme descrito no §2º do artigo 56.

 

Art. 58 Cabe ao poder público municipal de Mantenópolis, juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho (COAD), a expedição das normas que regulamentarão o sistema de avaliação periódica de desempenho, observados as normas estabelecidas neste Capítulo.

 

Art. 59 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação mediante publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, conforme Edital, ou em nota expressa no contracheque mensal.

 

Seção V

Da Comissão de Avaliação de Desempenho

 

Art. 60 Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho (COAD), que será constituída por membros nomeados pelo Prefeito Municipal de Mantenópolis, com a atribuição de proceder à avaliação especial e periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico.

 

Art. 61 A Comissão de Avaliação de Desempenho (COAD), será composta por 5 (cinco) membros do quadro efetivo e estável, conforme abaixo especificado:

 

I - 01 (um) membro servidor efetivo e estável do órgão de recursos humanos da administração municipal de Mantenópolis, indicados pelo prefeito, que exercerá a presidência da Comissão.

 

II - 01 (um) membro servidor efetivo estável da Procuradoria Jurídica e 01 (um) do Órgão da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, indicados pelo prefeito.

 

III - 02 (dois) membros eleitos entre os servidores efetivos e estáveis, preferencialmente indicados pelo Sindicato dos servidores municipais;

 

§ 1º Para cada membro titular deverá ser indicado o respectivo suplente e ambos deverão ser estáveis e ocupantes de cargos pertencentes às Carreiras da Administração Municipal.

 

§ 2º O mandato dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho terá duração de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

 

§ 3º A alternância dos membros constituintes da Comissão de Avaliação de Desempenho, quando indicados pelo Sindicato dos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto neste Capítulo.

 

§ 4º No caso de ocorrência de vaga do membro titular, assumirá seu respectivo suplente até o término do mandato daquele.

 

§ 5º Caberá à secretaria responsável pela gestão de recursos humanos do Município por meio do Órgão de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da administração central, e às áreas de gestão de pessoas, no âmbito das unidades administrativas, a função de secretaria-executiva do colegiado, responsável pela realização das atividades de suporte técnico, logístico e de guarda dos documentos relacionados às atribuições da Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 62 A Comissão de Avaliação de Desempenho terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por decreto do Prefeito Municipal de Mantenópolis, observados as normas estabelecidas neste Capítulo.

 

Art. 63 A Comissão reunir-se-á:

 

I - Ordinariamente, durante cada ciclo avaliativo, mediante convocação de seu Presidente, para coordenar os processos de avaliação especial e periódica de desempenho, desde que haja processos para análise e deliberação do colegiado;

 

II - Extraordinariamente, quando justificada a situação e com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data da reunião, podendo ser convocada pelo Presidente ou pela maioria dos membros titulares.

 

§ 1º O quórum de reunião é a totalidade dos membros.

 

§ 2º Nas ausências dos membros titulares, estes deverão ser substituídos por seu respectivo suplente, inclusive o responsável pela presidência da comissão.

 

§ 3º As decisões desta Comissão deverão ser tomadas pela maioria dos membros e registradas em ata.

 

Subseção I

Da Competência da Comissão de Avaliação de Desempenho (COAD)

 

Art. 64 Compete a Comissão de Avaliação de Desempenho, mediante a utilização dos fatores e critérios de avaliação de desempenho:

 

I - Elaborar seu regimento interno, ditando normas e procedimentos administrativos quanto ao seu funcionamento, tramitação e julgamento dos processos.

 

II - Proceder o levantamento dos servidores estáveis e em estágio probatório, por categoria funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação;

 

III - Elaborar editais, portarias, regulamentos, formulários, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento das suas atribuições;

 

IV - Julgar os processos de avaliação de desempenho, pedidos de reconsideração e recursos relativo às suas decisões, considerando os seguintes aspectos:

 

a) cada indivíduo é diferente do outro, evitando comparações;

b) a avaliação deverá ser dirigida ao profissional que ocupa o cargo e sua adequação a este cargo e não ao indivíduo;

c) o desempenho do avaliado deverá ser considerado em relação às orientações e oportunidades que recebeu;

d) ser justo e imparcial.

e) evitar deixar-se influenciar por fatores externos (simpatias, antipatias, pessoas e opiniões);

f) julgar cada fator separadamente, sem levar em conta a impressão geral que tem sobre o servidor;

g) estar ciente do objetivo principal da avaliação de desempenho e de sua responsabilidade pessoal;

h) assegurar o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

V - Proceder a inquirição das partes e de testemunhas arroladas no processo;

 

VI - Analisar os formulários de avaliação de desempenho;

 

VII - Identificar a existência ou não de suficiência de desempenho;

 

VIII - Manifestar-se decisivamente sobre os resultados do processo de avaliação;

 

IX - Dar início ao processo de avaliação nos termos da lei e de seu regimento interno.

 

Art. 65 Caso haja servidores que não atingiram o desempenho esperado após cada avaliação, a Comissão emitirá Relatório Circunstanciado com parecer conclusivo, identificando os servidores, que deverá ser encaminhado ao órgão de recursos humanos para providencias.

 

Parágrafo Único. O prazo para a emissão do relatório mencionado neste artigo é de 20 (vinte) dias úteis, a contar da conclusão do processo de avaliação.

 

Art. 66 A Comissão poderá propor ao titular do órgão ou da entidade a exoneração do servidor em estagiário probatório ou estável, observado os termos da presente Lei e do Regimento Interno da comissão.

 

§ 1º Se a Comissão constatar, durante o período de avaliação, qualquer ocorrência onde haja necessidade de um acompanhamento bio-psico-social ao avaliado, e/ou jurídico, poderá solicitar, através da Secretaria responsável pelos recursos humanos, suporte especializado na Junta Médica Oficial do Município e/ou Consultoria Jurídica.

 

§ 2º As ocorrências constatadas referente à formação e o desenvolvimento do servidor avaliado, deverá ser comunicada ao Órgão Central de Recursos Humanos que em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento e capacitação, observado o contido nesta Lei.

 

Seção V

Do Treinamento e Capacitação

 

Art. 67 Fica instituída como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Mantenópolis o treinamento e a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

 

I - Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

 

II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

 

III - Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

 

IV - Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

 

Art. 68 Serão três os tipos de capacitação:

 

I - De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Mantenópolis e de transmissão de técnicas de relações humanas;

 

II - De formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à progressão;

 

III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

 

Art. 69 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Mantenópolis:

 

I - Com a utilização de servidores ou monitores locais;

 

II - Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

 

III - Através de participação de eventos promovidos por órgãos municipais, estaduais ou federais.

 

IV - Através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, ou mediante convênio, observada a legislação pertinente.

 

Art. 70 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

 

I - Identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

 

II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

 

III - Desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor;

 

IV - Identificando dentro da chefia servidores que tenham interesse e capacidade para ministrar cursos e treinamentos;

 

V - Submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.

 

Art. 71 O Órgão Central de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

 

Parágrafo Único. Os programas de capacitação e treinamentos serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

 

Art. 72 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:

 

I - Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

 

II - Divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

 

III - Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

 

IV - Utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

 

CAPÍTULO VII

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

 

Art. 73 Novos Cargos poderão ser incorporados, mediante lei, ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, observadas as disposições deste Capítulo.

 

Art. 74 As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos, sempre que necessário.

 

§ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

 

I - Denominação dos cargos que se deseja criar;

 

II - Determinação do código CBO e a respectiva descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência, para provimento;

 

III - Justificativa pormenorizada de sua criação;

 

IV - Quantitativo dos cargos a serem criados;

 

V - A faixa de vencimentos dos cargos a serem criados.

 

§ 2º A faixa de vencimentos dos cargos deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:

 

I - Grau de instrução requerido para o desempenho da carreira;

 

II - Experiência exigida para o provimento da carreira;

 

III - Grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para o cargo.

 

§ 3º A definição a faixa de vencimentos deverá resultar da análise comparativa dos fatores dos cargos a serem criados com os fatores dos cargos já existentes no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis.

 

§ 4º Cabe ao responsável pelo Órgão Central de Recursos Humanos analisar a proposta e verificar:

 

I - Se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;

 

II - Se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

 

III - Se não fere as exigências do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 (LRF) e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no §1º da Constituição Federal.

 

Art. 75 Aprovada, a proposta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal, para aprovação.

 

Parágrafo Único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, o chefe do Órgão Central de Recursos Humanos encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.

 

Art. 76 Aprovada a criação dos novos cargos, deverão ser essas incorporadas ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis.

 

Art. 77 O chefe do poder executivo, poderá, por meio de Decreto, atribuir novos CBOs aos cargos constantes do quadro permanente da prefeitura de Mantenópolis, desde que as ocupações sejam compatíveis em grau de dificuldade, escolaridade e competências.

 

CAPÍTULO IX

DO QUADRO SUPLEMENTAR

 

Art. 78 O Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal é composto por cargos e empregos públicos, constantes do Anexo II desta Lei, cuja existência é transitória, tendo suas carreiras conforme especificadas no referido anexo.

 

Art. 79 Os mecanismos de valorização dos servidores previstos no Capítulo VI desta Lei, são extensivos aos servidores públicos constantes do Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 80 Os servidores públicos pertencentes ao Quadro Suplementar, serão subordinados às normas contidas nesta Lei, e suas atribuições são aquelas constantes do Anexo VI.

 

Art. 81 Os cargos vagos constantes no Quadro Suplementar, existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mantenópolis antes da data de vigência desta Lei e

 

os que forem vagando em razão da aposentadoria de seus ocupantes, ficarão automaticamente extintos.

 

CAPÍTULO X

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 82 Considera-se enquadramento do servidor público municipal, o ato que define a sua posição funcional individual e específica neste plano de carreira, em estrita observância a tabela de reclassificação e equivalência, conforme estabelecida no Anexo III desta Lei.

 

§ 1º O enquadramento previsto neste capítulo é aplicável somente aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Mantenópolis à data da publicação desta Lei.

 

§ 2º Para o servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos previstos em lei, o enquadramento será realizado a partir da data em que reassumir suas funções.

 

Art. 83 O servidor público municipal, de que trata esta Lei, será automaticamente enquadrado na tabela de vencimento, na carreira, no grau e no nível observado os seguintes critérios:

 

I - Na Carreira - o servidor público municipal será enquadrado na carreira observado a reclassificação e equivalência constante do Anexo III desta Lei;

 

II - No Nível - o servidor público municipal será enquadrado no nível da respectiva carreira considerando a faixa de vencimentos do grau inicial da carreira, de acordo com seu vencimento base;

 

III - No Grau - o servidor público municipal será enquadrado no grau da respectiva carreira, em ordem de equivalência do respectivo nível, de acordo com a sua maior habilitação profissional comprovada no ato do enquadramento.

 

§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, serão enquadrados no nível da respectiva carreira, considerando a proporção de 01(um) nível a cada 03(três) anos trabalhados, e em seguida no grau, conforme disposto no inciso III.

 

§ 2º Em todos os casos, os servidores enquadrados não terão redução remuneratória do seu vencimento base quando do seu posicionamento na nova tabela, sendo ele enquadrado no nível que contemple o vencimento base igual ou imediatamente superior ao que vem percebendo.

 

§ 3º O servidor a ser enquadrado no Nível conforme inciso III, que não seja possível encontrar na faixa de vencimentos do grau o valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, ocupará o último nível da faixa de vencimentos do grau em que for enquadrado e terá direito a receber a diferença de vencimentos a título de vantagem pessoal.

 

§ 4º Sobre a diferença referida no parágrafo anterior, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.

 

§ 5º Os requisitos relativos ao grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, curso de qualificação e a experiência específica, serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.

 

§ 6º O servidor não será enquadrado nos casos de desvio de função não amparados por esta Lei.

 

Art. 84 O Anexo III desta Lei é constituído por um quadro de reclassificação e equivalência que apresenta a denominação anterior dos cargos da Prefeitura e a denominação atual para os mesmos, pelo Plano de Cargos e Carreiras.

 

Art. 85 A aplicação das disposições de enquadramento estabelecidos nesta Lei aos servidores públicos ativos, não poderá implicar redução de remuneração.

 

Art. 86 O enquadramento previsto nesta lei será operacionalizado pelo Órgão Central de Recursos Humanos.

 

Parágrafo Único. Caberá ao Órgão Central de Recursos Humanos:

 

I - Orientar os servidores em relação aos procedimentos para a realização do enquadramento;

 

II - Organiza e expedir normas para realização do processo de enquadramento;

 

III - Receber, publicar e cadastrar as opções para produção dos efeitos pecuniários decorrentes.

 

Art. 87 O Órgão Central de Recursos Humanos terá o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar a proposta de enquadramento dos servidores municipais ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. O enquadramento do servidor municipal, aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal, deverá ser publicado na forma prevista na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 88 Após a publicação do enquadramento, o servidor municipal terá até 10 (dez) dias para apresentar recurso endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, formal e justificadamente, sobre os termos do enquadramento aprovado, para fins de reapreciação pelo Órgão Central de Recursos Humanos.

 

§ 1º O recurso deverá ser indeferido de plano, por proposta ao Órgão Central de Recursos Humanos, caso não apresente a justificativa e os documentos que sustentem os argumentos para revisão do enquadramento.

 

§ 2º O Órgão Central de Recursos Humanos deverá concluir a análise do recurso no prazo de até 30 dias após a sua formulação oficial e apresentação de proposta de decisão ao Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 3º Quando constatado erro no enquadramento, o Município promoverá a sua revisão, independentemente do prazo fixado no "caput" deste artigo.

 

Art. 89 O enquadramento de que trata este capítulo, terá vigência a partir da data da publicação do ato respectivo.

 

Parágrafo Único. Enquanto não publicado o ato do enquadramento, os vencimentos básicos dos servidores enquadrados nos cargos criados por esta Lei, na forma constante do Anexo IV, permanecerão inalterados.

 

Art. 90 Os casos omissos em relação ao enquadramento serão decididos em última instância pelo Órgão Central de Recursos Humanos ratificado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 91 De acordo com o inciso XVII do artigo 11 desta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração, que poderá ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.

 

Art. 92 Os cargos em comissão estão ordenados por símbolos e valores, constantes da Lei municipal de instituir a Estrutura Administrativa e Organizacional.

 

Art. 93.O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo efetivo acrescida de gratificação de 40% (quarenta por cento).

 

Art. 94 De acordo com o inciso XVI do artigo 11 desta Lei função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Mantenópolis, observado aquelas constantes da Estrutura Administrativa e Organizacional.

 

Art. 95 É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.

 

Art. 96 Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.

 

Art. 97 A competência para a designação ou dispensa de servidor para o exercício de função gratificada é atribuída, aos Secretários Municipais e aos dirigentes das autarquias ou fundações públicas.

 

CAPÍTULO XII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 98 O Prefeito Municipal de Mantenópolis poderá estabelecer horário de trabalho diferenciado do expediente normal da Prefeitura em razão das peculiaridades dos serviços executados pelos profissionais que nela trabalham, desde que respeitada a carga horária estabelecida para cada cargo no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Portaria do Prefeito Municipal disciplinará o regime de cumprimento da jornada dos servidores, observado a necessidade do trabalho e o regime especial de trabalho, conforme artigo 100;

 

§ 2º O servidor sujeito à jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias terá descanso obrigatório para refeição, no mínimo de 1 (uma) hora e, no máximo, de 2 (duas) horas, conforme regulamentação;

 

§ 3º Para efeitos de cálculo da jornada de trabalho mensal, será levado em consideração a carga horária semanal fixada para cada cargo no Anexo I, multiplicado por 05 (cinco) semanas.

 

Art. 99 A jornada de trabalho será definida da seguinte forma:

 

I - Para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais: 100 (cem) horas mensais ou 04 (quatro) horas diárias ininterruptas;

 

II - Para a jornada de 30 (trinta) horas semanais: 150 (cento e cinquenta) horas mensais ou 06 (seis) horas diárias;

 

III - Para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 200 (duzentas) horas mensais ou 08 (oito) horas diárias com intervalo para almoço ou jantar.

 

Parágrafo Único. A jornada de trabalho fixada poderá ser alterada mediante a necessidade do serviço e interesse do serviço público municipal.

 

Art. 100 Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno e/ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, desde que respeitada a jornada de trabalho mensal.

 

§ 1º Os plantões serão cumpridos em regime de escala de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, sendo:

 

I - Para plantões de 12 horas:

 

a) de 16 (dezesseis) plantões para a jornada de 200 horas mensais;

b) de 12 (doze) plantões para a jornada de 150 horas mensais;

c) de 08 (oito) plantões para a jornada de 100 horas mensais.

 

II - Para plantões de 24 horas:

 

a) de 08 (oito) plantões para a jornada de 200 horas mensais;

b) de 06 (seis) plantões para a jornada de 150 horas mensais;

c) de 04 (quatro) plantões para a jornada de 100 horas mensais.

 

§ 2º Portaria do chefe do poder executivo disciplinará o regime de cumprimento da jornada de trabalho dos funcionários.

 

§ 3º Os Profissionais designados para regime de plantão poderão ter jornada de 20, 30 ou 40 horas semanais e as horas trabalhadas a menor deverão ser compensadas no mês seguinte.

 

Art. 101 Os Profissionais da Administração poderão optar por reduzir ou estender sua jornada de trabalho, atendidos os interesses da Administração, caso em que terá seu subsídio base reduzido ou estendido proporcionalmente à nova jornada de trabalho.

 

§ 1º A redução ou extensão de jornada depende de requerimento do servidor ao Órgão Central de Recursos Humanos e a autorização da mudança da carga horária dependerá da necessidade do serviço, e poderá ser revogada a qualquer tempo, não constituindo direito adquirido.

 

§ 2º Uma vez alterada a jornada de trabalho, o servidor não poderá retornar a situação anterior, salvo por interesse da administração.

 

§ 3º Portaria do chefe do poder executivo disciplinará o regime de cumprimento da jornada dos servidores.

 

Art. 102 O vencimento do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional especificada no Anexo I desta Lei, será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

 

Art. 103 Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional "Nível Superior Especializado", com carga horária prevista no Anexo I, poderão ser autorizados a ampliar sua carga horária para a de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.

 

§ 1º A ampliação da carga horária prevista no caput deste artigo, será autorizada pelo Prefeito Municipal, e será concedida em atendimento aos critérios de conveniência e da necessidade do serviço público.

 

§ 2º Os Profissionais que forem autorizados em ampliar sua carga horária para de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva, perceberão o vencimento proporcional à sua jornada de trabalho.

 

Art. 104 A ampliação da carga horária prevista no artigo 101, poderá ser revogada pelo Prefeito Municipal, a qualquer tempo, não consagrando direito adquirido pelo servidor.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 105 Os servidores que, após regular enquadramento, se encontrarem no Quadro Suplementar em Extinção, estão sujeitos às normas previstas neste plano de carreira, ficando garantido a estes, o direito a participar das progressões e promoções previstas nesta Lei, sem prejuízo aos direitos já adquiridos.

 

Art. 106 Fica garantido ao servidor público enquadrado nos termos do artigo 83, que desejar fazer o apostilamento de nova habilitação profissional, por um período de até 12(doze) meses da data de publicação de seu enquadramento, o instituto da Progressão Funcional previsto no artigo 28.

 

Art. 107 É terminantemente proibido o desvio de função, a partir da implantação deste Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários, sob pena de:

 

I - Perda do direito de se beneficiar dos institutos de progressão e promoção, enquanto permanecer em desvio de função;

 

II - Destituição do cargo em comissão para os servidores que permitam o desvio de função de seus subordinados.

 

Parágrafo Único. Excetua-se da proibição constante deste artigo a designação de titular de cargo público para exercer as atribuições de cargos em comissão e função gratificada.

 

Art. 108 Os valores constantes do Anexo IV, tabela de vencimentos, definidos por esta Lei Complementar, serão revistos anualmente, por lei ordinária, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, respeitando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo Único. Deverá constar nas leis orçamentárias anuais a previsão de receita para as verbas destinadas a revisão geral anual.

 

Art. 109 Ficam mantidos, nos quantitativos especificados no Quadro Suplementar, para atendimento da necessidade atual da Administração Municipal, os cargos constantes do Anexo II desta lei, cujo as atribuições são as constantes do Anexo VI.

 

Art. 110 É vedada a contratação por tempo determinado, enquanto houver cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto, no Município.

 

Art. 111 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a aplicação dos dispositivos desta Lei nos aspectos que forem necessários à viabilização do seu cumprimento.

 

Art. 112 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no Orçamento Programa do Município, podendo ser suplementadas caso necessário.

 

Art. 113 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI.

 

Art. 114 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 785, de 21 de maio de 1999, e alterações, normas delas decorrentes, bem como todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 02 de janeiro de 2024.

 

HERMÍNIO BENJAMIN HESPANHOL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CARREIRA, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO

Refere-se aos artigos. 7º; 8º, 9º; 12; 15; 98, §3º; 98; 102 e 103 da Lei.

 

 

(Redação dada pela Lei nº 1.803, de 04 de julho de 2024, retroagindo seus efeitos para 02/01/2024)

ANEXO I

GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CARREIRA, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO

 

Refere-se aos artigos. 7º; 8º, 9º; 12; 15; 98, §3º; 98; 102 e 103 da Lei 1.792/2024.

 

 

(Redação dada pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

ANEXO I

GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CARREIRA, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO

 

Refere-se aos artigos. 7º; 8º, 9º; 12; 15; 98, §3º; 98; 102 e 103 da Lei 1.792/2024.

 

 

ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS

 

Refere-se aos artigos. §2° do 6°; PU. do 17; 78 e 109 da Lei

 

 

ANEXO III

TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO E EQUIVALÊNCIA

 

Refere-se aos artigos, 82; inciso I do art. 83 e 84 da Lei

 

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Refere-se aos artigos. PU. do art. 8°; PU. do 89 e 108 da Lei.

 

 

(Redação dada pela Lei nº 1.836, de 14 de maio de 2025, retroagindo seus efeitos para 01/05/2025)

 

(Redação dada pela Lei nº 1.875, de 11 de fevereiro de 2026)

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS

 

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - QUADRO PERMANENTE

 

Refere-se aos artigos. §2º do art. 9º; art. 13; e 14 da Lei.

 

 

(Redação dada pela Lei nº 1.803, de 04 de julho de 2024, retroagindo seus efeitos para 02/01/2024)

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - QUADRO PERMANENTE

Refere-se aos artigos. §2º do art. 9º; art. 13; e 14 da Lei nº 1.792/2024.

 

 

(Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

GRUPO OCUPACIONAL I - Nível Superior Especializado

 

Grupo Ocupacional: Nível Superior Especializado. (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Título do cargo/ocupação: Educador Físico. CBO – 2241 (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Família dos cargos: (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

2241-05 - Avaliador físico - Orientador fisiocorporal (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

2241-10 - Ludomotricista - Cinesiólogo ludomotricista (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

2241-15 - Preparador de atleta (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

2241-20 - Preparador físico - Personal treanning, Preparador fisiocorporal (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

2241-25 - Técnico de desporto individual e coletivo (exceto futebol) - Treinador assistente de modalidade esportiva, Treinador auxiliar de modalidade esportiva, Treinador esportivo (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

2241-30 - Técnico de laboratório e fiscalização desportiva (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

2241-35 - Treinador profissional de futebol - Auxiliar técnico- no futebol, Auxiliar técnico- nos esportes, Coordenador de futebol, Professor de futebol (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

2241-40 - Profissional de educação física na saúde (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

(Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

CARREIRA VII

 

Descrição Sumária: Coordenam, desenvolvem e orientam, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas e práticas corporais. Ensinam técnicas desportivas; realizam treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes; instruem-lhes acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles; avaliam e supervisionam o preparo físico dos atletas; acompanham e supervisionam as práticas desportivas. Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primária, secundária e terciária no SUS e no setor privado. (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Formação e experiência (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

O exercício das ocupações da família requer formação superior em educação física, com registro no Conselho Regional de Educação Física. No mercado de trabalho, cresce o número de profissionais portadores de cursos de especialização e pós-graduação. O exercício pleno das atividades varia conforme a ocupação, variando de um ano à quatro anos. (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Condições gerais de exercício (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Os profissionais prestam serviços no campo das atividades físicas e esportivas, exercícios físicos e práticas corporais com objetivos educacionais, de saúde e de desempenho esportivo. Podem trabalhar em academias e escolas de esporte, clubes e hotéis, clínicas médicas e fisioterápicas, centros de saúde, escolas, centros culturais, em atendimentos domiciliares, em órgãos da administração pública direta etc., como empregados com carteira ou como autônomos. Desenvolvem seu trabalho de forma individual ou de forma coletiva, nos mais variados ambientes, em horários irregulares. Em algumas atividades, alguns profissionais podem trabalhar sob condições especiais, por exemplo, em posições desconfortáveis por período prolongado, sob pressão, sujeitos a mudanças climáticas e intempéries. (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

GACS - Atividades (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

A - ORIENTAR ATIVIDADE FÍSICA / PRÁTICAS CORPORAIS E EXERCÍCIO FÍSICO (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.1 - Consultar prontuários/relatórios dos beneficiários/usuários (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.2 - Explicar os objetivos das atividades (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.3 - Prescrever exercício físico (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.4 - Demonstrar o exercício a ser realizado (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.5 - Auxiliar os usuários na execução dos movimentos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.6 - Corrigir a execução dos movimentos realizados pelo usuário (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.7 - Adaptar os exercícios às condições e necessidades dos beneficiários/usuários (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.8 - Desenvolver capacidades cognitivas (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.9 - Desenvolver qualidades físicas e motoras (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

A.10 - Orientar os beneficiários/usuários a construção de modos de vida saudável B - COORDENAR ATIVIDADE FÍSICA E ESPORTIVA (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

B – COORDENAR ATIVIDADE FÍSICA E ESPORTIVA (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Condições gerais de exercício (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.1 - Organizar comissão técnica (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.2 - Integrar os membros da comissão (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.3 - Desempenhar papel de interlocutor (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.4 - Promover eventos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.5 - Verificar a documentação do atleta perante as entidades de administração esportiva (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.6 - Controlar o material necessário para o desenvolvimento das atividades (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.7 - Comunicar a data e o local dos eventos aos interessados (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.8 - Verificar o local das atividades (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.9 - Marcar horário e local das atividades (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

B.10 - Programar transporte, alimentação e hospedagem (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

C - IDENTIFICAR NECESSIDADES DE INTERVENÇÃO PROFISSIONAL (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

C.1 - Participar de reuniões de matriciamento (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.2 - Acolher usuários, familiares e cuidadores (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.3 - Cadastrar beneficiários/usuários (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.4 - Realizar anamnese (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.5 - Aplicar questionário de diagnóstico (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.6 - Realizar avaliação física dos usuários (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.7 - Classificar os beneficiários/usuários segundo características e dados biossociais (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.8 - Identificar talentos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.9 - Selecionar o atleta e o praticante (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.10 - Coletar dados técnicos e físicos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.11 - Indicar atletas para contratação (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

C.12 - Entrevistar atletas para contratação (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

D - PLANEJAR AÇÕES DE INTERVENÇÃO PROFISSIONAL (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

D.1 - Participar da realização de diagnóstico situacional de doenças crônicas não transmissíveis e agravos no território (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.2 - Participar do planejamento de ações multiprofissionais, multidisciplinares e/ou intersetoriais (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Condições gerais de exercício (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.3 - Determinar filosofia e métodos de trabalho (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.4 - Determinar os meios e processos das atividades (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.5 - Definir testes físicos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.6 - Planejar avaliação física (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.7 - Analisar dados físicos e técnicos dos beneficiários/usuários (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.8 - Avaliar o potencial dos beneficiários (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.9 - Fixar objetivos e metas (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.10 - Programar treinamento e atividades (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.11 - Definir as atividades de acordo com a demanda local (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.12 - Identificar espaços para desenvolvimento de práticas corporais (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.13 - Levantar necessidades de recursos materiais (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.14 - Elaborar plano de aula (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

D.15 - Avaliar os resultados da aplicação do planejamento (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

E - DESENVOLVER TREINAMENTO (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

E.1 - Aplicar testes funcionais (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.2 - Desenvolver treinamento com dados das avaliações realizadas (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.3 - Desenvolver qualidades técnicas e táticas (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.4 - Implementar treinamento técnico, tático e físico (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.5 - Orientar sobre as regras desportivas (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.6 - Corrigir erros táticos e técnicos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.7 - Orientar aspectos disciplinares, táticos e técnicos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.8 - Orientar aspectos comportamentais, sociais, morais e éticos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.9 - Aplicar exercícios corretivos de natureza técnico e tática (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

E.10 - Aplicar atividades recreativas de desenvolvimento técnico, tático e físico (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

F - INTERVIR NOS PROCESSOS COMPETITIVOS (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

F.1 - Analisar as condições de competição (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

F.2 - Treinar atletas para objetivos fixados (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

F.3 - Intervir com ações táticas e técnicas na competição (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

F.4 - Orientar o comportamento do atleta na competição (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

F.5 - Avaliar o comportamento dos atletas na competição (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Condições gerais de exercício (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

F.6 - Coletar dados estatísticos da competição (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

G - REALIZAR AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MEDIANTE PRÁTICAS CORPORAIS, ATIVIDADES FÍSICAS E LAZER (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

G.1 - Realizar atendimento individual (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.2 - Realizar atendimento em grupos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.3 - Realizar consultas compartilhadas (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.4 - Participar de eventos, campanhas, ações e programas de educação em saúde (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.5 - Promover atividades de educação permanente (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.6 - Promover ações em práticas integrativas e complementares (pics) (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.7 - Desenvolver ações de saúde nas escolas e centros culturais (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.8 - Promover atividades de lazer e recreação (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.9 - Realizar visitas domiciliares (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.10 - Trabalhar em rede de serviços (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.11 - Matriciar equipes (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.12 - Desenvolver ações de atividade física e práticas corporais inclusivas na saúde (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.13 - Estruturar ações de atividade física e práticas corporais na prevenção primária, secundária e terciária no sus (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

G.14 - Estruturar ações de atividade física e práticas corporais na reabilitação física na saúde do setor privado (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Y - COMUNICAR-SE (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Y.1 - Participar de reuniões (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Y.2 - Participar de reuniões multidisciplinares (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Y.3 - Ministrar cursos e palestras (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Y.4 - Redigir relatórios técnicos periódicos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Y.5 - Registrar atividades e procedimentos (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Y.6 - Participar da elaboração de material didático (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Y.7 - Utilizar gestos e sinais (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Y.8 - Dialogar com a comunidade (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Condições gerais de exercício (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Y.9 - Exercer preceptoria (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Z - DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Z.1 - Demonstrar capacidade de liderança (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.2 - Demonstrar capacidade de inovação (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.3 - Demonstrar criatividade (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.4 - Demonstrar controle emocional (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.5 - Demonstrar capacidade de escuta (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.6 - Trabalhar em equipe (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.7 - Demonstrar capacidade de organização (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.8 - Demonstrar capacidade de empatia (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.9 - Demonstrar capacidade de motivação (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Z.10 - Demonstrar capacidade de estabelecer prioridades (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Recursos de Trabalho: (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

Ichonete; Blocos de alongamento; Terra band; Estetoscópio, Banco de wels, Sacos de pancada, Medicinebal, Aparelhos de movimento, Compasso de dobra cutânea, Baliza reduzida, Estepe, Aparelhos de movimento, Flutuadores, Compasso de dobra cutânea, Bastão, Bloco de saída, Prancha, Roupas especiais, Nadadeira Bandeiras referenciais, Prancheta cronométrica, Colete, Raquetes, Halteres, Bolas, Balança, Forca, Atadura, Cone, Cronômetro, Meias, calções, camisetas regatas, Haste, Teto, solo adequado, Baliza móvel, Quadro imantado, Revolver de festim, Colchões de saltos, Pedestais para saltos, Sapatilhas, Corda sisal, Material audiovisual, Lona, Martelo, Carrinho de supermercado, Esteira, Antena, Tornozeleira de peso, Arco, Esteira eletrônica, Recursos de informática, Poste, Capacete protetor, Protetor de poste, Espirômetro, Bolsa de primeiro socorros, Luvas para bater sacos, Dardo, Suporte para água, Paquímetro, Gol cachote, Tênis, Prancheta, Quadro negro, Punch bool, Sarrafo, Vara, Pincel para prancheta, Luva de goleiro, Protetor bocal, Bicicleta, Bicicleta ergométrica, Câmera de vídeo, Barreiras, Coquilha protetora genital, Apito, Disco, Televisão, Pera leve, Bolão, Corda elástica, Óculos especiais, Uniforme de jogo, Uniforme de treino, Tapa aro, Caneleira, Compressor de ar, Luvas 14/16 onças, Aro Cordas Peso Material de escritório Fita métrica/trena Obstáculo Polar Garrafa de água Gol móvel Barreira de salto Redes Aparelho de som Microfones Esfigmomanômetro. (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Requisitos, Formação e Experiência: (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Educação Física (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Pré-requisito: Registro no respectivo conselho profissional (CREF) Curso de Qualificação: Curso Básico de Informática (120 horas). EPIs: Não se aplica. (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Perfil de Risco: Ergonômico. (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

Responsabilidade com o Patrimônio: O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode provocar perdas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. (Incluído pela Lei nº 1.872, de 11 de fevereiro de 2026)

 

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - QUADRO SUPLEMENTAR

Refere-se aos artigos. 80 e 109 da Lei.

 

TESOUREIRO

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreendem os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a recebimentos de tributos e taxas municipais, bem como efetuar pagamentos a fornecedores, servidores, pensionistas e outros.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Arrumar, no início da jornada, o dinheiro existente em caixa, classificando-o por valores e anotando o saldo; receber tributos e taxas municipais, conferindo o dinheiro ou cheques com os valores constantes nas guias de recolhimento e com os documentos dos emitentes dos cheques, devolvendo o troco, quando for o caso; pagar, com dinheiro ou cheque de emissão do Município, a fornecedores, servidores, pensionistas e outros, de acordo com as autorizações de pagamento apresentadas, conferindo os valores e documentos pessoais dos recebedores, colhendo suas assinaturas nas vias pertencentes ao Município; preparar relação e respectiva guia para depósito do saldo de caixa na conta bancária do Município; auxiliar na distribuição de cheques de pagamento aos servidores e pensionistas; preparar, ao final de cada jornada, relação de recebimentos e pagamentos efetuados, com os respectivos totais e saldos, para facilitar o controle financeiro; executar outras atribuições afins.

 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Tarefas inerentes a área contábil. Exercer funções contábeis de certa complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis.

 

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las. Escriturar ou orientar a escrituração dos livros contábeis. Fazer levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos orçamentos. Executar outras tarefas correlatas.

 

ALMOXARIFE

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Organizar e manter o almoxarifado, executar recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário de matérias-primas e mercadorias adquiridas e confeccionadas na universidade. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Examinar, conferir, receber e aceitar o material adquirido de acordo com a nota de empenho ou documento equivalente, podendo, quando for o caso solicitar exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados; Atender as requisições de material do Campus, bem como exercer o controle físico e financeiro do material em estoque, com vistas a prevenir faltas ou excessos; Manter atualizados os sistemas de controle dos estoques e os de registros de entrada e saída de material; Proceder a levantamentos e promover estudos junto a seção de compras para fixar e manter o estoque mínimo dos materiais de uso comum; Realizar pesquisa junto aos órgãos do Campus visando a aplicação dos itens de material de uso comum e conhecer o índice de satisfação quanto a qualidade dos materiais adquiridos; Comunicar e distribuir os bens móveis e equipamentos em parceria com a Seção de Patrimônio; Elaborar relatório de movimentação do estoque quando solicitado; Comunicar ao setor interessado quando da chegada do material; Prestar assistência à comissão de inventário dos bens e material em estoque; Organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança do material em estoque; Realizar conciliações junto à Coordenação de Orçamento e Finanças, quanto às contas de almoxarifado e controles próprios do setor; Realizar outras atividades correlatas e afins.

 

ESCRITURÁRIO

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de apoio administrativo que evolvam maior grau de complexidade e requeiram certa autonomia.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros significativos para o órgão, datilografar ou determinar a datilografia de documentos redigidos e aprovados, operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros, estudar processo referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções, coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos, elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral, elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo as exigências ou normas da unidade administrativa, receber, conferir e distribuir materiais, verificando solicitações de compras e pedidos de fornecimento, realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material, orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento, controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques, auxiliar na contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, classificando documentos, preparando relações de cobranças e pagamentos, conferindo guias de pagamento, examinando empenhos de despesas e executando outras atividades afins, estudar os documentos a serem arquivados, analisando o conteúdo e o valor dos mesmos, para decidir sobre a maneira mais conveniente de arquivá-los, arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os em arquivos, estantes ou outro local adequado, para preservá-los de riscos e extravios, promover a guarda e a preservação dos documentos, promover o empréstimo dos documentos solicitados, preservando-os de riscos e extravios através de registro do destino, nome do solicitante, tempo empréstimo e outras informações necessárias, colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidade da Prefeitura, executar os serviços burocráticos relativos a contratos, doações e patrocínio e executar outras atribuições afins.

 

FISCAL DE RENDAS

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreende os cargos que se destinam a orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referente ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Abrir e fechar o posto do correio; manter a organização do posto, inclusive limpeza, para o atendimento ao público; receber todas as chamadas telefônicas providenciando o contato com a pessoa que está sendo solicitada; efetuar ligações telefônicas solicitadas pelo usuário, com o respectivo recebimento da despesa; prestar as informações solicitadas pelo público, inclusive por telefone , sobre os serviços de telefonia; receber e acatar as instruções de serviço expedidas pela TELEST; fazer encaminhar as prestações de contas aos valores recebidos, na forma de instruções próprias; executar outras atribuições afins.

 

TELEFONISTA

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreende os cargos que se destinam a atendimento do público de um posto telefônico, efetuando e recebendo ligações telefônicas, cobrando as tarifas pertinentes, transferindo o numerário com base na rotina dos serviços.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária, coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários a execução da fiscalização externa, fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos, realizar o cadastramento de imóveis e estabelecimentos comerciais a fim de que o Município possa identificar os contribuintes e recolher tributos, verificar, em estabelecimentos comerciais e industriais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes, investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos, fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas, informar processos referente à avaliações de imóveis, lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fianças, responsabilidade, intimação e documentos correlatos, propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvar e guardar os interesses da Fazenda Municipal, promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas, propor medidas relativas a legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadados do Município, orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe e executar outras atribuições afins.

 

FISCAL SANITÁRIO

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor, proceder a fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo, proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos, colher amostra de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso, providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor, providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município, inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clinicas farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações, comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder as devidas autuações de interdições inerentes a função, orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária, elaborar relatórios das inspeções realizadas e executar outras atribuições afins.

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem conforme as diretrizes estabelecidas para o serviço, atendendo as necessidades de pacientes doentes.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Fazer curativos diversos, observando a técnica específica e aplicando os medicamentos apropriados, conforme orientação médica, ministrar medicamentos IM, IV, ID, subcutâneo e VO, observando dosagens e horários prescritos pelo médico responsável, aplicar vacinas, segundo normas específicas, verificar a temperatura, pressão arterial, pulsação, respiração e peso dos pacientes, empregando técnicas especiais e instrumentos apropriados, fazer anotações em prontuários e formulários afins, pertinentes aos cuidados realizados, orientar pacientes, bem como seus familiares, em assuntos de sua competência, promover o bem estar do paciente acamado utilizando técnicas pertinentes, informar ao paciente todo cuidado de enfermagem a que for submetido, preparar pacientes para consultar e exames, lavar e esterilizar instrumentos médicos, utilizando produtos e equipamentos apropriados e procedimentos adequados, auxiliar médicos e enfermeiros no preparo do material a ser utilizado nas consultas, bem como no atendimento aos pacientes, auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos e de ambulatório, afim de solicitar reposição, quando necessário, fazer visitas domiciliares, a escolas e creches segundo programação estabelecida, para atender a pacientes e coletar dados de interesse médico, participar de campanhas de vacinação, reuniões de gestantes e outros programas de atendimento coletivo, preencher mapas estatísticos, totalizando atendimentos e procedimentos executados, para possibilitar controle estatístico dos serviços prestados, auxiliar no atendimento da população em programas de emergência, manter o local de trabalho limpo e arrumado e executar outras atribuições afins.

 

DIGITADOR

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreende os cargos que se destinam a executar, a partir de gabaritos fornecidos, operações de digitação de dados para processamento eletrônico.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Verificar conteúdo e finalidade dos documentos-base recebidos para gravação; digitar dados constantes de documentos-base, segundo orientação recebida; corrigir instruções e dados de acordo com mensagens emitidas pelo equipamento; comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade observada nos documentos-base; manter e conservar os materiais e equipamentos que utiliza; executar outras atribuições afins.

 

TELEFONISTA

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreende os cargos que se destinam a atendimento do público de um posto telefônico, efetuando e recebendo ligações telefônicas, cobrando as tarifas pertinentes, transferindo o numerário com base na rotina dos serviços.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Abrir e fechar o posto do correio; manter a organização do posto, inclusive limpeza, para o atendimento ao público; receber todas as chamadas telefônicas providenciando o contato com a pessoa que está sendo solicitada; efetuar ligações telefônicas solicitadas pelo usuário, com o respectivo recebimento da despesa; prestar as informações solicitadas pelo público, inclusive por telefone , sobre os serviços de telefonia; receber e acatar as instruções de serviço expedidas pela TELEST; fazer encaminhar as prestações de contas aos valores recebidos, na forma de instruções próprias; executar outras atribuições afins.

 

AUXILIAR E BIBLIOTECA

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Compreende os cargos que se destinam a executar atividades auxiliares de classificação e catalogação de manuscritos, livros, periódicos e outras publicações.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Auxiliar nas atividades de classificação e catalogação de documentos, manuscritos, livros, periódicos e outras publicações, atender aos leitores, prestando informações, consultando fichários, indicando estantes, localizando o material desejado, fazendo reservas ou empréstimos, controlar empréstimos e devoluções de obras, para evitar perdas e manter a disponibilidade do acervo, auxiliar na organização e na manutenção das obras do acervo, dispondo-as segundo o critério de classificação e catalogação adotado na Biblioteca, auxiliar no levantamento de dados estatísticos sobre a utilização de obras do acervo, para identificar demandas por leitura, elaborar listagens relativas a livros, documentos, periódicos e outras publicações adquiridas pela Biblioteca para divulgação do acervo junto aos usuários, auxiliar na organização de eventos culturais promovidos pela unidade em que está lotado, controlar e providenciar a manutenção das obras do acervo e executar outras atribuições afins.

 

AUXILIAR DE OFICINA

SÍNTESE DOS DEVERES:

 

Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas auxiliares relativas a conserto, regulagem, lubrificação e limpeza de veículos, máquinas e demais equipamentos eletromecânicos, bem como reparar pneus e câmaras de ar.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Auxiliar na revisão e conserto de sistemas mecânicos de veículos, máquinas pesadas, bombas e aparelhos eletromecânicos, de acordo com orientação recebida; substituir peças e componentes avariados de carros, caminhões e máquinas pesadas, segundo instruções recebidas; ajustar a calibragem de pneus, quando necessário, enchendo-os ou esvaziando-os de ar comprimido, a fim de mantê-los dentro das especificações pré-determinadas; verificar o nível e a viscosidade do óleo de cárter, caixa de mudanças, diferencial e demais reservatórios de óleo, para efetuar a complementação ou troca, se necessária; limpar com jatos de água ou ar sob pressão os filtros que protegem os deferentes sistemas do motor, após retirá-los com auxílio de ferramentas comuns; lubrificar peças do motor (dínamos, distribuidor, alternador e outras), ferragens de carrocerias (dobradiças e fechaduras), articulações dos sistemas de direção, do freio e outros elementos, aplicando o óleo adequado, afim de zelar pela manutenção e conservação do equipamento; abastecer máquinas e veículos, verificando o tipo e o volume do combustível adequado ao funcionamento do mesmo, bem como efetuar os registros necessários para controle de consumo; auxiliar nos serviços de manutenção em instalações elétricas de veículos e máquinas pesadas, de acordo com orientação recebida; retirar a roda do veículo, separando o pneu ou câmara avariada, com ferramentas apropriadas, localizando a avaria e reparando-a por meio de materiais adesivos, para impedir a saída do ar; montar o pneu, introduzindo-lhe a câmara de ar reparada e enchendo-a de ar comprimido na pressão apropriada; recolocar a roda montada no veículo para que o mesmo volte à condição de utilização; balancear as rodas por meio de contrapesos fixados nos aros, com a finalidade de evitar desgaste desigual dos pneus; auxiliar na limpeza das superfícies da peça a ser pintada ou remover a tinta velha, utilizando solvente e outras técnicas de acordo com orientação recebida; auxiliar no preparo das tintas para aplicação, efetuando misturas, adicionando pigmentos e outras substâncias, de acordo com orientação recebida; auxiliar no polimento das superfícies pintadas; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho, comunicando à chefia imediata qualquer irregularidade verificada; limpar o local de trabalho e guardar as ferramentas em locais pré-determinados; executar outras atribuições afins.