LEI Nº 1.806, DE 04 DE JULHO DE 2024

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.794/2024 de 03 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Administração Pública Municipal de Mantenópolis, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.794/2024 de 03 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Administração Pública Municipal de Mantenópolis, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.794/2024 de 03 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Administração Pública Municipal de Mantenópolis, passa a vigorar conforma Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.794/2024 de 03 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Administração Pública Municipal de Mantenópolis, passa a vigorar conforme Anexo IV desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de janeiro de 2024.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 04 de julho de 2024.

 

Hermínio Benjamin Hespanhol

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO GRÁFICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Clique aqui para visualizar anexo.

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS SECRETARIAS, POR GRUPO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIAS, NÍVEL DE VENCIMENTO EQUANTIDADES

 

SECRETARIA

GRUPO ADMINISTRATIVO / REFERÊNCIAS / NÍVEL VENCIMENTO

 

 

Total p/ Secretaria

DAS

DAI

DAT

CAP

I

II

I

II

III

I

I

II

Secretário Executivo de Governo

 

01

 

01

01

 

01

01

05

Procuradoria Geral

01

01

 

 

 

 

 

 

02

Controladoria Geral Interna

 

01

 

 

 

01

 

 

02

Finanças e Planejamento

 

01

 

 

 

04

 

 

05

Administração e Recursos Humanos

 

01

 

02

02

03

02

02

12

Saúde

 

01

 

04

 

05

01

02

13

Educação Cultura e Turismo

 

01

 

 

 

04

03

 

08

Assistência Social

 

01

 

 

 

02

 

02

05

Esporte e Lazer

 

01

 

 

 

01

01

 

03

Obras, Transportes e Serv. Urbanos

 

01

 

 

 

 

06

01

08

Desenvolvimento Agropecuário

 

01

 

 

 

 

01

01

03

Desenvolvimento Ambiental

 

01

 

 

 

 

01

 

02

 

01

12

00

07

03

20

16

09

68

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Descrição dos Cargos

Grupo Adm.

Vínculo

Venc.

Quant

Secretário Executivo de Governo

DAS II

Comissão

5.070,51

01

Superintendente de Gabinete do Prefeito

DAI II

Comissão

3.750,00

01

Assessor Especial

DAI III

Comissão

3.100,00

01

Coordenador Setorial

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Chefia de Equipe

CAP II

Comissão

1.400,00

01

 

 

 

 

 

Procurador Geral do Município

DAS I

Comissão

6.350,00

01

Procurado Adjunto

DAS II

Comissão

5.070,51

01

 

 

 

 

 

Controlador Geral Interno

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Diretor de Auditoria e Ouvidoria

DAT I

Comissão

2.400,00

01

 

 

 

 

 

Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Superintendência de Administração

DAI II

Comissão

3.750,00

01

Superintendência de Recursos humanos

DAI II

Comissão

3.750,00

01

Diretoria de Tecnologia da Informação

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Assessoria Especial

DAI III

Comissão

3.100,00

03

Diretoria de Convênios

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretoria de Compras e Orçamentos

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Agente de Contratação

FG

Fun. Gratif.

 

 

Pregoeiro

FG

Fun. Gratif.

 

 

Coordenadoria Setorial

CAP I

Comissão

1.700,00

02

Chefia de Equipe

CAP II

Comissão

1.400,00

02

 

 

 

 

 

Secretário Executivo de Finanças e Planejamento

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Diretoria de Contabilidade

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretoria de Tributação e Fiscalização

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretoria de Arrecadação e Tesouraria

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretoria de Planejamento e Orçamento

DAT I

Comissão

2.400,00

01

 

 

 

 

 

Secretaria Executiva de Educação, Cultura e Turismo

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Diretor de Transporte Escolar

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretor de Alimentação e Nutrição

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretor de Cultura e Turismo

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Coordenador Setorial

CAP I

Comissão

1.700,00

02

 

 

 

 

 

Secretário Executivo de Saúde

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Superintendência de Saúde

DAI II

Comissão

3.750,00

01

 

 

 

 

 

Diretoria de Assistência Farmacêutica

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretoria de Regulação

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretoria de Transporte

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretoria de Arrecadação e Tesouraria

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretoria do FMS

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Superintendência de Atenção Primária

DAI II

Comissão

3.750,00

01

Superintendência de Pronto Atendimento

DAI II

Comissão

3.750,00

01

Superintendência de Vigilância em Saúde

DAI II

Comissão

3.750,00

01

Coordenador Setorial

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Chefe de Equipe

CAP II

Comissão

1.400,00

02

 

 

 

 

 

Secretário Executivo de Assistência Social

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Diretor de Vigilância Socioassistencial

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Diretor de Programas Sociais

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Chefe de Equipe

CAP II

Comissão

1.400,00

02

Coordenador de Equipamento CRAS

FG

Fun. Gratif.

 

 

Coordenador de Equipamento CREAS

FG

Fun. Gratif.

 

 

Coordenador de Equipamento Abrigo Família Feliz

FG

Fun. Gratif.

 

 

 

 

 

 

 

Secretário Executivo de Esportes e Lazer

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Diretor de Programas Esportivos

DAT I

Comissão

2.400,00

01

Coordenador de Projetos Institucionais

CAP I

Comissão

1.700,00

01

 

 

 

 

 

Secretário Executivo de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Coordenador de Manutenção de Estradas

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Coordenador de Manutenção Predial

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Coordenador de Serviços Urbanos e Iluminação Pública

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Coordenador de Logística

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Coordenador de Oficina

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Coordenador de Fiscalização e Licenciamento

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Chefe de Equipe

CAP II

Comissão

1.400,00

01

 

 

 

 

 

Secretário Executivo de Desenvolvimento Agropecuário

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Coordenador Setorial

CAP I

Comissão

1.700,00

01

Chefe de Equipe

CAP II

Comissão

1.400,00

01

 

 

 

 

 

Secretário Executivo de Desenvolvimento Ambiental

DAS II

Ag. Político

5.070,51

01

Coordenador de Projetos e Recursos Ambientais

CAP I

Comissão

1.700,00

01

 

ANEXO IV

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

 

CATEGORIA

ENCARGOS

QUANT.

GRATIFICAÇÃO *VRTE

Agente de Contratação e Pregoeiro

FG - 01

02

400 VRTE

Diretor Ensino Fundamental e Educação Infantil

FG-02

01

250 VRTE

Membros da Equipe de Apoio em Licitação

FG - 02

03

250 VRTE

Membros da Comissão de Contratação

FG - 02

03

250 VRTE

Membro de Comissão Tomada de Contas Especial

FG-03

03

200 VRTE

Membro de Comissão PAD

FG-03

03

200 VRTE

Membro de Comissão Avaliação Desempenho

FG-03

05

200 VRTE

Membro de Comissão

FG- 04

15

150 VRTE

Coordenação

FG- 05

15

75 VRTE

Chefia de Equipe

FG-06

10

62 VRTE

*Valor de Referência do Tesouro Estadual do Espírito Santo