
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão dos anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2026 a 2028, constantes da Lei Municipal nº 1.847, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Mantenópolis.
Art. 2° Ficam revisados os Anexos de Metas e Riscos Fiscais do Município de Mantenópolis, para os exercícios de 2026 a 2028, que passa a integrar a Lei de Diretrizes vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 29 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.