
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV (Lei Municipal nº 1.400/2012), da Lei 1.836, de 14 de maio de 2025 que “dispõe sobre a Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Descrição dos Cargos |
Vinculo |
Venc. |
Quant |
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Prefeito |
Ag. Político |
16.221,49 |
1 |
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Vice-Prefeito |
Ag. Político |
8.810,75 |
1 |
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de maio de 2025.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 29 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.