LEI Nº 1.863, DE 29 DE dezembro DE 2025
Altera “Anexo I”
da Lei Municipal nº 1.825, de 16 de dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera “Anexo I” da Lei Municipal nº 1.825, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 29 de dezembro de 2025.
Lúcio Marques de
Morais
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.