LEI Nº 1.871, de 11 de fevereiro de 2026

 

Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.851/2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 23 da Lei 1.851/2025 que "Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Mantenópolis/ES - POLISAN e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN", passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 949/2003".

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de outubro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 11 de fevereiro de 2026.

 

LÚCIO MARQUES DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.