LEI Nº 1.887, de 08 de JUNHO de 2026

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar ao Orçamento Municipal de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º Fica aberto crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), ao orçamento municipal de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 1866, de 29 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, fica inserido no plano de contas da despesa do orçamento municipal do exercício de 2026, a dotação orçamentária que menciona esta lei, em forma de crédito adicional especial suplementar, assim detalhada:

 

I - O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Projeto 2.136 - Manutenção das Atividades Turísticas, Fonte de Recurso: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão:015 - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;

b) Unidade:021 - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.136 - Manutenção das Atividades Turística;

d) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 5.000,00;

e) Elemento de Despesa: 33903600 - Outros Ser. de Terc. - P. Física R$ 5.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33903900 - Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 5.000,00.

 

II - O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no Projeto 2.060 - Realização de Oficinas de Artes na Fonte de Recursos: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão:015 - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;

b) Unidade:021 - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.060 - Realização de Oficinas de Artes;

d) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 1.000,00;

e) Elemento de Despesa: 33903200 - Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita R$ 1.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33903600 - Outros Ser. de Terc. - P. Física R$ 1.000,00;

g) Elemento de Despesa: 33903900 - Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 1.000,00.

 

III - O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Projeto 2.059 - Realização de Feiras de Artes e Cultura na Fonte de Recursos: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão:015 - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;

b) Unidade:021 - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.059 - Realização de Feiras de Artes e Cultura;

d) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 10.000,00;

e) Elemento de Despesa: 33.903100 - Prem. Cult., Art. Científicas, Desp. R$ 20.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33903200 - Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 10.000,00;

g) Elemento de Despesa: 33903600 - Outros Ser. de Terc. - P. Física R$ 10.000,00;

h) Elemento de Despesa: 33903900 - Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 50.000,00.

 

IV - O valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no Projeto 2.058 - Manutenção das Atividades de Cultura e Turismo na Fonte de Recursos: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão:015 - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;

b) Unidade:021 - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.058 - Manutenção das Atividades de Cultura e Turismo;

d) Elemento de Despesa: 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.000,00;

e) Elemento de Despesa :31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33901400 - Diárias R$ 1.000,00;

g) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 1.000,00;

h) Elemento de Despesa: 33.903100 - Prem. Cult., Art. Científicas, Desp. R$ 1.000,00;

i) Elemento de Despesa: 33903200 - Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 1.000,00;

j) Elemento de Despesa: 33903300 - Passagens Despesas com Locomoção R$ 1.000,00;

k) Elemento de Despesa: 33903600 - Outros Ser. de Terc. - P. Física R$ 1.000,00;

l) Elemento de Despesa: 33903900 - Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 5.000,00;

m) Elemento de Despesa: 33904800 - Outros Aux. Financeiros P. Física R$ 5.000,00

 

Art. 4º Para ocorrer às despesas prevista no art. 2º no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) fará através de recursos da anulação total das dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:

 

I - O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Projeto 2.136 - Manutenção das Atividades Turísticas, Fonte de Recurso: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão:007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

b) Unidade:007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.136 - Manutenção das Atividades Turística;

d) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 5.000,00;

e) Elemento de Despesa: 33903600 - Outros Ser. de Terc. - P. Física R$ 5.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33903900 - Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 5.000,00;

 

II - O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no Projeto 2.060 - Realização de Oficinas de Artes na Fonte de Recursos: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

b) Unidade: 007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.060 - Realização de Oficinas de Artes;

d) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 1.000,00;

e) Elemento de Despesa: 33903200 - Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita R$ 1.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33903600 - Outros Ser. de Terc. - P. Física R$ 1.000,00;

g) Elemento de Despesa: 33903900 - Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 1.000,00.

 

III - O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Projeto 2.059 - Realização de Feiras de Artes e Cultura na Fonte de Recursos: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

b) Unidade: 007- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.059 - Realização de Feiras de Artes e Cultura;

d) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 10.000,00;

e) Elemento de Despesa: 33.903100 - Prem. Cult., Art. Científicas, Desp. R$ 5.000,00.

 

II - O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no Projeto 2.060 - Realização de Oficinas de Artes na Fonte de Recursos: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

b) Unidade: 007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.060 - Realização de Oficinas de Artes;

d) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 1.000,00;

e) Elemento de Despesa: 33903200 - Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita R$ 1.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33903600 - Outros Ser. de Terc. - P. Física R$ 1.000,00;

g) Elemento de Despesa: 33903900 - Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 1.000,00.

 

III - O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Projeto 2.059 - Realização de Feiras de Artes e Cultura na Fonte de Recursos: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

b) Unidade: 007- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.059 - Realização de Feiras de Artes e Cultura;

d) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 10.000,00;

e) Elemento de Despesa: 33.903100 - Prem. Cult., Art. Cientificas, Desp. R$ 20.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33903200 - Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 10.000,00;

g) Elemento de Despesa: 33903600 - Outros Ser. de Terc. - P. Física R$ 10.000,00;

h) Elemento de Despesa: 33903900 - Outros Ser. de Terc. P. Jurídica R$ 50.000,00.

 

IV - O valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no Projeto 2.058 - Manutenção das Atividades de Cultura e Turismo na Fonte de Recursos: 150000 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferência de Impostos, sendo:

 

a) Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

b) Unidade: 007- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

c) Projeto: 2.058 - Manutenção das Atividades de Cultura e Turismo;

d) Elemento de Despesa: 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.000,00;

e) Elemento de Despesa :31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00;

f) Elemento de Despesa: 33901400 - Diárias R$ 1.000,00;

g) Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo R$ 1.000,00;

h) Elemento de Despesa: 33.903100 - Prem. Cult., Art. Cientificas, Desp. R$ 1.000,00;

i) Elemento de Despesa: 33903200 - Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita R$ 1.000,00;

j) 339030 - Material de Consumo;

k) 339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

l) 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

m) 449052 - Equipamentos e Material Permanente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mantenópolis/ES, 08 de junho de 2026.

 

LÚCIO MARQUES DE MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.