LEI Nº 354, DE 26
DE ABRIL DE 1977
Revoga Lei nº 252
de 16 de julho de 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a revogar a Lei nº 252 de 16 de julho de 1973, que cria taxa de água e esgoto aos consumidores da Vila de Santa Luzia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 1977.
Agnel Januário de
Souza
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.