LEI Nº 364, DE 24
DE JUNHO DE 1977
Autoriza abrir
crédito especial de Cr$ 400,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Mantenópolis autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) na função própria, programa e subprograma, afim de cobrir despesas com aluguel referente aos meses de novembro e dezembro de 1976, da casa onde funciona o escritório e depósito da CNAE.
Art. 2º A despesa prevista pelo art. Anterior será acobertada com recursos advindos de dotações orçamentárias inaplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 1977.
Agnel Januário de
Souza
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.