LEI Nº 370, DE 25
DE AGOSTO DE 1977
Autoriza abertura
de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Mantenópolis, Espírito Santo, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 13.813,60 (treze mil oitocentos e treze cruzeiros e sessenta centavos), para acobertamento de despesa do exercício anterior como:
I - Cr$ 1.360,00 (hum mil trezentos e sessenta cruzeiros), referente a 136 aulas extraordinárias devidas pela municipalidade à professora Leila Matos de Abreu;
II - Cr$ 12.453,60 (doze mil quatrocentos e cinquenta e três cruzeiros e sessenta centavos), devidos à CESAN (Companhia Espírito Santense de Saneamento), referente a fornecimento de água durante os meses de janeiro de 1973 a fevereiro de 1974 a três chafarizes públicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 1977.
Agnel Januário de
Souza
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.