LEI Nº 391, 13 DE FEVEREIRO DE 1980

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal de Mantenópolis, autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura para com Escelsa (Espírito Santo Centrais Elétricas s/a) relacionados com o consumo de energia elétrica de imóveis dos poderes Públicos, iluminação Pública, Manutenção de iluminação Pública, no total de Cr$ 78.709,25 (Setenta e oito mil setecentos e nove cruzeiro e vinte e cinco centavos), mais os acréscimos legais, do valor da quota do ICM que lhe forem creditadas no Banco do Estado do Espírito Santo s/a- Banestes.

 

Parágrafo Único. Para que o Banco do Estado do Espírito Santo s/a- Banestes- efetive o crédito correspondente ao valor da parcela a se ajustarem na forma do art. Seguinte, o Poder Executivo oficiará ao Banco, autorizando a esse creditar a favor da Escelsa o que lhe for devido, levando o Débito da conta especial em nome da Prefeitura relacionadas com os créditos advindos das quotas do ICM a que se fizer justo valor das parcelas creditadas.

 

Art. 2º Fica ainda o Executivo autorizado a ajustar com a referida Empresa a consolidação dos Débitos apurados contra a Municipalidade e a forma de pagamento, de preferência em parcelas mensais que deverão ser liquidadas, o com os recursos próprios ou com os recursos a serem oferecidas em garantia, podendo para esse fim assinar contrato a quaisquer atos necessários a fim desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 1980.

 

Agnel Januário de Souza

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.