LEI Nº 396, DE 27 DE MARÇO DE 1980

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a SEDU (secretaria do Estado da Educação), para execução de obras de construção do prédio da Escola Vicente Amaro, na vila de São Geraldo.

 

Art. 2º A SEDU transferirá ao Município a importância de (hum milhão e sete centos mil cruzeiros), Cr$ 1.700.000,00 e a Prefeitura se obrigará a entregar a obra construída complementando a quantia acima com recursos oriundos dos cofres Municipais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março do corrente exercício.

 

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 1980.

 

Agnel Januário de Souza

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.