LEI Nº 398, DE 27
DE MAIO DE 1980
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de todo acervo pertencente à Biblioteca Municipal, a Escola de 1º e 2º graus Job Pimentel.
Art. 2º Após o cumprimento do artigo anterior fica o setor de contabilidade desta Prefeitura autorizado a preceder a baixa do balanço Patrimonial da Municipalidade da importância de Cr$ 8.917.90 (Oito mil e novecentos e Dezessete cruzeiros e noventa centavos) referente ao valor total do acervo pertencente a Biblioteca Pública Municipal de Mantenópolis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 1.980.
Agnel Januário de
Souza
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.