lEI Nº 407, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1980
Altera o
dispositivo da Lei nº 382, de 16 de dezembro de 1978.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo segundo da Lei nº 382, de 15 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Quando o imóvel se situar em
logradouro público servido por iluminação incandescente, vapor de mercúrio e
tipos especiais, 26,40% (vinte e seis virgula quarenta por cento), sobre o
valor de 5 (cinco) ORTN- Obrigações Reajustáveis de Tesouro Nacional em 31 de
dezembro como disposto no art. 2º da Lei citada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 1980.
Agnel Januário de
Souza
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.