LEI Nº 414, DE 24
DE NOVEMBRO DE 1981
Eleva Percentual
Relativo à Cobrança da Taxa de Iluminação Pública Para o Exercício de 1982.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O Parágrafo único da Lei nº 382, de 15 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Quando o imóvel se situar em
logradouro público servido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio,
26,21% (vinte e seis vírgula vinte e um porcento), sobre o valor de 5 (cinco)
ORTN em 31 de dezembro como disposto no "caput" deste artigo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a 31 de dezembro de 1981.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 1981.
Agnel Januário de
Souza
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.