LEI Nº 416, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981

 

Aprova o Orçamento Geral do Município Para o Exercício Financeiro de 1982.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Mantenópolis-ES, para o exercício financeiro de 1982, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita de Mantenópolis e despesa no valor de Cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas na forma da legislação em vigor e das especificações contidas nos anexos e sub-anexos de acordo com o seguinte:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos, constantes dos anexos e respectivos sub-anexos conforme discriminação seguinte:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

- Item 1º Efetuar apuração de crédito por antecipação da receita até 30% (trinta porcento) do total da recita orçada.

- Item 2º Abrir crédito suplementar até 30% (trinta porcento) da despesa fixa desde que disponha dos recursos definidos no art. 43 e seus § da Lei 4.320, se 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982 e terminará sua vigência em 31 de dezembro de 1982, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 1981.

 

Agnel Januário de Souza.

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.