LEI Nº 420, DE 07 DE JUNHO DE 1982

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura para a ESCELSA- Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., relacionadas com o consumo de energia elétrica pelos Poderes Públicos, iluminação pública Municipais, extensão de redes urbanas com iluminação pública, totalizando até Cr$ 1.010.305,00 (hum milhão, dez mil, trezentos e cinco cruzeiros), mais os acréscimos legais, o valor das cotas do ICM que lhe forem creditadas no Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - Banestes.

 

Parágrafo Único. Para que o Banco do Estado do Espírito Santo S.A.- Banestes, efetive o crédito correspondente ao dito valor das parcelas a se ajustarem na forma do artigo seguinte, o Poder Executivo oficiará ao Banco, autorizando a esse creditar a favor da ESCELSA o que lhe for devido, levando a débito da conta Especial em nome da Prefeitura relacionada com os créditos advindos das quotas do ICM o que se fizer jus, valor das parcelas creditadas.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar com a mesma ESCELSA a consolidação dos débitos apurados contra a municipalidade e a forma de pagamento, de preferência em parcelas mensais que deverão ser liquidadas, ou com os recursos próprios, ou com os recursos a serem oferecidos em garantia, podendo para esse fim assinar contratos e quaisquer atos necessários ao fim desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 1982.

 

Agnel Januário de Souza

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.