LEI Nº 421, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982

 

Autoriza Abrir Crédito Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinados a aquisição de um animal muar para os serviços na carroça da limpeza pública Municipal.

 

Art. 2º Os recursos para o acobertamento das despesas decorrentes em função da presente Lei, advirão de dotações inaplicáveis do vigente orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 1982.

 

Agnel Januário de Souza.

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.