LEI Nº 424, DE 10
DE JANEIRO DE 1983
Autoriza Pagamento
de Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas do exercício de 1982, no total de Cr$ 10.174.260,74 (dez milhões, cento e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta cruzeiros e setenta e quatro centavos), conforme relação anexa.
Art. 2º As despesas constantes do artigo anterior, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
I - 020- Gabinete do Prefeito;
II - 3.1.9.0- Despesas de exercício anteriores.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar através de Decreto, a dotação supra mencionada, até o limite de Cr$ 10.174.260,74 (dez milhões, cento e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta cruzeiros e setenta e quatro centavos), através da utilização de recursos definidos no art. 7º, item I, e art. 43º, item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 1983.
Agnel Januário de
Souza
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.