LEI Nº 427, DE 16
DE JUNHO DE 1983
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído no artigo 57 da Lei nº 381, de 30 de novembro de 1978- Código Tributário do Município de Mantenópolis, letra "F", com a seguinte redação:
"F- De feiras livres de produtos hortigranjeiros, efetuados pelos produtores da espécie com base em regulamentação a ser fixada e aprovada pelo Executivo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 1983.
Atílio Ventorim
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.