
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SEDU, visando a contratação de pessoal, para conservação, manutenção e limpeza de escola da rede Estadual de Ensino.
Art. 2º O Presente convênio deverá ser assinado com data retroativa a 15 de junho de 1983.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data supra mencionada.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 1983.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.