LEI Nº 432, DE 31 DE AGOSTO DE 1983

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SEDU, visando a contratação de pessoal, para conservação, manutenção e limpeza de escola da rede Estadual de Ensino.

 

Art. 2º O Presente convênio deverá ser assinado com data retroativa a 15 de junho de 1983.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data supra mencionada.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 1983.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.